ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-10-2015.

 


Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Oficio nº 112/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 032/15 (Processo nº 2290/15). Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nº 774/15, de Fernanda Almeida Cappelini, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal; nos 969, 989 e 989/15, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal; e nº 2466/15, de Priscilla Maria Santana, Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Em prosseguimento, Kevin Krieger formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, Marcelo Sgarbossa formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Presidente, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/15 (Processo nº 1959/15), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Prof. Alex Fraga, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, este duas vezes, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Dr. Thiago, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Titi Alvares, Airto Ferronato, Sofia Cavedon e Carlos Casartelli. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, Kevin Krieger, Paulo Brum e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão a Cassio Trogildo, João Carlos Nedel e Sofia Cavedon, respectivamente. Também, João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, o Presidente convidou a todos para participar, no dia quatorze de outubro do corrente, às dezenove horas, no Plenário Otávio Rocha deste Legislativo, da palestra Um Novo Modelo de Cidade – o exemplo de Barcelona no Projeto 22@, a ser ministrada por Josep Piqué, Diretor da Oficina de Crescimento Econômico do Projeto 22@Barcelona. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e trinta e quatro minutos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, em face de Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, deferido pelo Presidente. Também, foi apregoado Termo de Anuência firmado por Líderes de Bancadas, anuindo com a efetuação de alterações no Projeto de Lei do Executivo nº 024/15. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Prof. Alex Fraga, Waldir Canal, Engº Comassetto e Cassio Trogildo, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, Kevin Krieger e Reginal Pujol, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por vinte e dois votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por dezesseis votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Titi Alvares, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por seis votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto e Cassio Trogildo, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, constatou-se a existência de quórum, em verificação solicitada por Clàudio Janta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto e Kevin Krieger, tendo votado Sim Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Airto Ferronato e Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por seis votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo e Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por vinte e dois SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Jussara Cony, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna e Elizandro Sabino, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não João Bosco Vaz e João Carlos Nedel. Durante o encaminhamento à votação da Emenda nº 15 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15, foi aprovada a prorrogação de presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por dezoito votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 19 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por seis votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo e Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo e Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Waldir Canal e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando votação conjunta das Emendas nos 21, 22, 25, 26 e 27 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 21, 22, 25, 26 e 27 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por nove votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dr. Raul Fraga. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Alberto Kopittke, solicitando votação conjunta das Emendas nos 30, 31, 32 e 33 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 30, 31, 32 e 33 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, após serem encaminhadas à votação por Alberto Kopittke e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Termo de Anuência aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por vinte e cinco votos SIM, em verificação de votação solicitada por Sofia Cavedon, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 03, 06, 07, 08, 18, 23 e 24 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo e João Bosco Vaz, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0150/14), por oito votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/14 (Processo nº 0633/14). Durante a sessão, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, João Bosco Vaz e Kevin Krieger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte horas, constatada a inexistência de quórum deliberativo em verificação solicitada por João Carlos Nedel, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem à noite no Congresso Nacional, Ver. Dinho, Ver. Tarciso, que são do futebol, nós lembramos do que o Garrincha falou numa Copa do Mundo, num jogo contra a seleção russa. Quando o treinador passou a ele a tática de jogo – faz isso, faz aquilo –, ele disse: “Mas vocês combinaram com os russos?”

A Presidente Dilma tem feito trocas de ministérios, anunciando a diminuição do seu salário. Mas não anuncia coisas concretas para este País, como a diminuição de juros, como a diminuição da taxa Selic, como o crescimento da geração de emprego e renda. E, ontem, ficou a prova disso, Jurandir, que aqui se encontra, também jogador de futebol. A Presidente Dilma não combinou com os “russos”. Trocou os Ministérios, deu coisas para o PMDB, deu coisas para outros Partidos e não combinou com os “russos”, e eles ontem deram a resposta a ela. Os “russos” ontem entraram em campo e provaram que uma parte do Congresso Nacional não está à venda, uma parte do Congresso Nacional quer solucionados os problemas do Brasil. E não adianta vir com chantagem e dizer que é uma agenda impositiva, que é uma agenda que tranca o Brasil, que é uma agenda que acaba com o Brasil, que é uma agenda que, até pouco tempo era democrática, até pouco tempo era de inclusão, até pouco tempo era democrática na defesa dos direitos dos trabalhadores, principalmente dos aposentados e pensionistas; que é uma agenda que dá igualdade aos aposentados e pensionistas, dá igualdade aos salários dos aposentados, repõe o fator previdenciário, repõe dinheiro na economia. E, agora, é uma agenda bomba – uma agenda bomba!

Ontem, o dito Bloco que o PMDB comandava foi desmontado; o dito bloco que o PMDB tinha, que chegava a uma centena de Deputados foi desfeito; e pior ainda, mostrou que a Presidente Dilma levou um pedacinho do PMDB, ela não levou todo; mostrou que a Presidente levou pedacinhos de partidos, não levou todos; mostrou que, realmente, o Brasil precisa fazer a lição de casa. E a lição de casa é parar de dar dinheiro para banqueiro, é investir na indústria nacional, é parar com esses juros altos, é cada vez mais gerar empregos e renda, é cada vez mais ter um parque nacional produtivo e forte; não ter um sistema bancário que fica assolando, que fica tirando da indústria nacional, dos trabalhadores brasileiros, se beneficiando cada dia mais. A Presidente simplesmente desconhece esses fatores, a Presidente simplesmente desconhece a economia do Brasil, que cresceu e que vê a sua pujança com uma indústria forte que gera emprego e renda.

Convido os colegas Vereadores a darem uma volta em Tarumã, darem uma volta na rodovia Tabaí-Canoas e verem o que são os estacionamentos das montadoras – uma política que o Brasil fez de investir na indústria automobilista. Convido para irem lá e verem o que tem de carro estacionado da GM, não somente no seu pátio aqui em Gravataí, Ver. Prof. Alex Fraga, mas no Velopark, lá em Nova Santa Rita, em Tarumã, aqui em Viamão, e já estão procurando outro local para botarem os seus carros. Não é essa a política que o Brasil quer. O Brasil quer uma política da pequena e média empresa – essa é que gera 70% dos empregos. O Brasil quer uma política de menos impostos, o Brasil quer uma política de menos juros, uma política que valorize o trabalho, que valorize o emprego.

Com muita força, fé e solidariedade nós vamos melhorar, com certeza, o Brasil; nós vamos melhorar, com certeza, a geração de emprego e renda neste País, não comprando com Ministérios, não comprando com sonhos que não vão ser entregues. E a prova disso foi ontem o racha monstruoso que teve o Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Paulo Brum, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, em Casa, os colegas da Câmara; quero agradecer à nossa Líder Jussara Cony por ter cedido este espaço de tempo.

Quero falar que no domingo teve uma data muito importante, Ver. Prof. Alex Fraga, para nós todos, e aí eu incluo todos os colegas defensores dos animais: o Dia Mundial dos Animais. É um dia que deve ser comemorado, mas também muito refletido em torno dessa realidade. E eu peguei essa pauta para tentar encarar de frente no dia a dia, para me aprofundar. Assim como tu, por exemplo, és um Vereador da Cidade como um todo, mas tens um aprofundamento na educação. Acho que é importante quando os Vereadores se interessam, como o Kevin, que é da assistência social, que trabalhou com a parte da criança e do adolescente. Eu peguei essa pauta e tenho procurado conhecê-la de fato, para que aqui não fique meramente um debate de discurso ou de tribuna. Sim, eu quero botar a mão na massa para conhecer a realidade da nossa Cidade.

Hoje, cerca de 200 milhões de animais são assassinados diariamente no mundo todo. Eu até comentava isto na Internet: chega a 70 bilhões em um ano, e vemos muitos casos, e, muitas vezes, as pessoas não acreditam. Na semana passada, eu estava no programa do Bibo Nunes, e ele não acreditava que eu enfrentei um caso de estupro de um animal, e é coisa que é diária. Atropelamento e estupro, para quem não vive isso, parece que é uma coisa de outro mundo.

Nós tínhamos aqui, lamentavelmente, no Rio Grande do Sul, a cultura do “barranqueamento” de éguas e de porcos, e isso não acontece só com esses animais; acontece com animais inclusive domésticos, o que é lamentável. Eu comentava nesse programa o caso do Buscapé, que eu era aquele cachorro que havia sido estuprado por carroceiros durante muitos anos e, inclusive, o seu ânus havia sido projetado para fora, e ele teve que fazer uma cirurgia absurdamente delicada para conseguir seguir vivendo.

Ontem eu tive uma experiência muito positiva, ir ao Canil Municipal, e aí eu quero fazer uma referência ao Canil Municipal de São Leopoldo. Ver. Ferronato e Ver. Paulinho Motorista, o Secretário Brasil, da Proteção Animal lá, é do PSB. Lá há um canil, inclusive, que eu nunca imaginei, é dentro de uns morros para fora da cidade. Eu tenho procurado ir aos canis para pegar de surpresa, para ver a realidade mesmo como é, e o que eu vi me surpreendeu, que foi um canil muito organizado, com quase 300 animais – imagina que, aqui em Porto Alegre, tem 500 na SEDA; em São Leopoldo, que tem 120 mil habitantes – Fernanda, tu, que fostes militante do movimento estudantil comigo, lá no DCE, lembras –, uma cidade muito menor do que Porto Alegre, tem 300 e tinha 400, um pouco mais, mas eles conseguiram doar 150 animais. Então eu saí muito feliz de lá por ver baias limpas, baias grandes, um conjunto de funcionários trabalhando, o que prova que a Cidade tem amor pelos animais e cuida dos seus animais. Fiquei muito contente, Prefeito Villela, por ter conhecido a realidade do Município de São Leopoldo ontem.

Na volta de São Leopoldo, eu fui ver a realidade de uma denúncia. Quem acompanha as denúncias diárias de maus-tratos deve ter visto a denúncia do caso da Vila Dique. Um animal preso em uma coleira, sem comida, sem água e na chuva. Faço aqui um pedido público, inclusive vou ao Secretário da Saúde reivindicar sobre um caso de centenas de animais em maus-tratos, vou pedir que a SEDA vá lá e faça uma intervenção de, no mínimo, castração e de acompanhamento dos animais que estão em situação lamentável. Vou lutar muito pela delegacia municipal de animais. Hoje não há nada. As pessoas não sabem nem a quem recorrer, ligam para a Brigada, para a SEDA, para um gabinete ou outro, e acabam não sendo atendidas na maioria das vezes. Por isso, é fundamental ter a delegacia dos animais.

Para concluir, quero fazer uma saudação ao meu colega e amigo Casartelli, que está de volta à Casa. Na semana em que tu te despediste, eu não consegui falar da importância de estares nesta Casa. Espero que sejas candidato de novo, te lanço aqui, porque és uma figura em quem eu votaria, quero te dizer isso abertamente, publicamente. Para mim, tu és um dos melhores Vereadores. Passei a te admirar por te ter como um amigo, como um irmão, uma pessoa que é referência para mim em todos os quesitos, de ética, de opinião. Quero dizer que nossa posição política é muito parecida. És uma pessoa a quem admiro bastante e espero que voltes a esta Casa logo e concorra à eleição. Tu és uma pessoa que faz com que a Casa do Povo seja valorizada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, falo em nome da Bancada do PT, por seu Líder Marcelo Sgarbossa, agradeço pelo espaço, porque represento a Bancada na Comissão Especial das Instituições Infantis Comunitárias. Esta Comissão se instalou no final do primeiro semestre e vem trabalhando com bastante interlocução, seja com o Governo, seja com as entidades que atuam na área da infância, em especial no atendimento às crianças de zero a cinco anos.

O Ver. Airto Ferronato preside a Comissão, a Ver.ª Jussara está na vice-presidência, o Ver. Cassio é o relator, Vereadores Kevin Krieger, e Ver. Janta já estiveram em reuniões. A Comissão é pluripartidária, e acho que é uma Comissão que tem uma grande responsabilidade, porque está fazendo uma escuta, que eu espero que seja verdadeira, e tem consequências a dar, a partir do debate realizado com as entidades. As entidades trazem, a esta Casa, mais uma vez, mas com um agravante, que ao atenderem as crianças de zero a cinco anos... O Ministério Público fez a Prefeitura assinar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – em que a Prefeitura afirma e informa os pais e mães, quando ligam, que a contribuição de pais e mães não é obrigatória; é espontânea. Portanto, não tem mais o compromisso do conjunto dos pais e mães de contribuírem com a instituição infantil. Vocês imaginem o que significa isso, porque está sendo divulgado: um convênio que cobre só o custo de pessoal das instituições infantis e comunitárias; e de pessoal, ainda, salários baixos – muito baixos, a gente já falou aqui várias vezes. Produz uma itinerância importante e de pessoal que não cobre custas trabalhistas, no caso, de demissões, situações muito graves, porque esse convênio convém à Prefeitura, porque quem assume a relação trabalhista, o emprego e a demissão são instituições da comunidade, da sociedade. Imaginem 219 estão eternamente com problemas gravíssimos, porque, às vezes, uma demissão custa R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 40 mil.

Então, nós temos, nestas cinco reuniões que fizemos, construído, coletivamente e pluripartidariamente, propostas e caminhos para um convênio que é, hoje, duas vezes, praticamente o dobro, da rede própria do Município de Porto Alegre. Enquanto o Município de Porto Alegre investe R$ 1,8 bilhão em educação, nesse ano, coloca R$ 55 milhões numa rede que é o dobro da rede própria. Vamos explicar e repetir novamente para os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: na rede própria são 96 escolas, 86 ou 87 de Ensino Fundamental e Médio, e 40 es colas de Educação Infantil. Considerando o Ensino Fundamental muito maior, claro, do que a rede das instituições infantis comunitárias. No entanto, pelo número, nós não temos cem próprias e temos 219 conveniadas. Temos, para a rede própria, R$ 1,75 bilhão; e para a rede conveniada, R$ 55 milhões. Então é uma diferença muito grande, a gente sabe que não está sobrando dinheiro nas escolas. Há dificuldades: espaço físico, segurança, guarda na Educação Infantil, mas não é possível que não dê para redimensionar algum custo na SMED. As nossas reuniões têm apontado alternativas, como o fim do Unipoa, porque ele é Ensino Superior, enquanto a gente massacra a Educação Infantil, de responsabilidade exclusiva do Município. Isso não é possível, não é sustentável e não é ético. Então, temos apresentado alternativas, e, diante dessa incongruência de que o Município cobre todo o custo, mas também diz que a contribuição é espontânea, chegamos num limite, chegamos num impasse, e esse impasse precisa de alternativa. E nós esperamos construir essas alternativas com o Governo, com a Câmara – a Câmara com a sua autonomia e com a sua força –, na LDO, no Orçamento e em outras políticas que são extremamente necessárias. Ou criança é prioridade no Orçamento ou não é prioridade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria, na verdade, registrar, nessa tribuna, primeiro, o nosso apoio também à luta das creches conveniadas, das escolas infantis, a luta por mais recurso para a educação. Vejo a Ver.ª Jussara, uma grande lutadora dessa área, que está trazendo os dados com relação aos repasses e valores insuficientes para garantir toda a rede e todos os equipamentos necessários para as nossas crianças conveniadas.

Eu queria, neste tempo de liderança do PSOL, fazer um registro da atividade que a Câmara promoveu, hoje de manhã, e cumprimentar o Presidente, Mauro Pinheiro e o Parlamento Jovem. É uma iniciativa muito interessante. Eu recebi os jovens Vereadores na Comissão de Direitos Humanos, e pudemos ajudar, por um lado, mostrando as produções da Comissão, como o diagnóstico da rede de assistência das mulheres, o relatório de violência policial no Mais Bela Vista, o mapa da segurança produzido no ano passado, e o nosso projeto, Ver. Alex e Ver.ª Mônica, com relação ao combate à homofobia dentro das escolas. Eles ficaram muito encantados. Uma das escolas, a Larry, inclusive vai propor um projeto muito parecido com o da nossa Comissão. Então, eles ficaram contentes, porque já estava tramitando na Câmara um dos temas trazidos pela juventude, pelos professores, mas, mais do que isso, pautaram temas muito gerais da cidade de Porto Alegre.

Estavam presentes os Parlamentares Jovens eleitos nas Escolas Victor Issler, Mário Quintana, Larry, Ildo Meneghetti, São Pedro – o Ver. Alex pode me ajudar se esqueci de alguma –, com vários projetos que nos chamaram a atenção pelos temas trazidos pela juventude. Primeiro, a questão da presença da Guarda Municipal nas escolas, Ver. Alex. Eu, inclusive, falei da Frente Parlamentar de Combate à Violência nas Escolas. Foi unânime – apareceu em três propostas de escolas – o tema da presença da Guarda nas escolas, de forma permanente, e a necessidade do provimento, por concurso público, desses trabalhadores. Então, bem coetâneo com o que temos lutado aqui na Câmara, no sentido de garantir que haja o concurso público, mas, mais do que isso, que haja o chamamento dos concursados para atender a esta demanda nas escolas.

Em segundo lugar, o tema da política para os jovens que cumprem medidas socioeducativas na FASE. Um dos projetos que veio das escolas é no sentido de ter uma política cultural para essa juventude, na FASE, assim como um projeto educacional, e, mais do que isso, ter uma política de combate ao preconceito, para que, depois, os jovens tenham acesso ao trabalho. Então, fiquei muito contente em ver que a juventude está pensando políticas de fundo para a questão da segurança pública, para a questão do combate à reincidência, mas, sobretudo, para dar uma oportunidade para os jovens, porque, às vezes, nos entristecemos quando vemos essas linhas repressivas e absurdas que o Brasil vem desenvolvendo ao longo dos anos que só se mostraram falidas, que fizeram com que aumentasse a população carcerária e também a violência, uma política falida de segurança pública. Enquanto a gente vê que os jovens estão preocupados com a política efetiva, é um grande orgulho para a nossa Comissão o debate da segurança pública vinculado aos direitos humanos, o debate sobre a política nas periferias e sobre a discriminação com os jovens da periferia. Eu fiquei muito preocupada quando houve o relato de uma professora dizendo que todos os meninos da sua sala de aula tinham ido para o paredão! Adolescentes. Porque nós vivemos no Brasil uma lógica de criminalização da pobreza, de formação para tentar criminalizar os jovens da periferia, e, muitas vezes, o único aparato que aparece é a repressão do Estado e não uma política de cultura, de lazer, de esportes.

Outro tema que apareceu foi o tema do assédio sexual dentro dos ônibus, uma sugestão da Escola Ildo Meneghetti. Assim como a questão da infraestrutura, Ver. Kevin Krieger, no Bairro Mario Quintana, várias sugestões: a questão do saneamento, da segurança, do próprio ginásio e dos equipamentos da escola. Eu anotei tudo durante a reunião e eu tenho certeza de que o Presidente vai encaminhar junto ao Governo, pressionado o Governo, para que a voz desses jovens seja ouvida. E eu quero parabenizar a iniciativa do Parlamento Jovem e dizer que foi uma manhã muito produtiva para nós, da Comissão de Diretos Humanos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Paulo Brum, presidindo a nossa Sessão, eu gostaria de solicitar que nós pudéssemos entrar imediatamente na Ordem do Dia. Já conversei com todos os Vereadores e todos concordam.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h40min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, conforme o combinado, hoje discutiremos e devemos votar a LDO, porque há um prazo legal. Mas houve uma combinação na reunião de Mesa e Lideranças, na quinta-feira, que o projeto que trata das ruas de convivência seria o primeiro a ser votado hoje. Então, em nome dessa combinação e por acreditar que este projeto será aprovado – não haverá polêmica –, faço o requerimento para que se vote primeiro este projeto e depois iniciemos a discussão e votação da LDO, com suas emendas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, só pondero que já foi iniciada a discussão, então o normal seria continuarmos a discussão da LDO.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Como já foi iniciada a discussão e existe um prazo a ser cumprido por este Legislativo, vamos indeferir o Requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, posso encaminhar o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, nós já indeferimos o seu Requerimento.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu faço um recurso, porque não há previsão regimental do que foi colocado neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, V. Exa. pode fazer o recurso.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1959/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016. Com Emendas nºs 01 a 33.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 06, 07, 08, 18, 23 e 24, e pela rejeição das Emendas nºs 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 28-09-15;

- discutiu a matéria o Ver. João Carlos Nedel em 05-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 024/15. (Pausa.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero falar sobre a importância da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós temos o Plano Plurianual, que rege, ou que deveria reger o planejamento orçamentário durante quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as janelas e as diretrizes de programas que depois nortearão o Orçamento; e, depois, o Orçamento, que nós votamos sempre no final do ano, com os valores destinados a cada uma das áreas.

Sobre a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é evidente que nesse processo devem ter diretrizes que contemplem programas que precisem ser implementados na cidade de Porto Alegre. Por isso nos causa estranheza, não só estranheza, porque nós, infelizmente, já conhecemos essa prática do Governo de rejeição de algumas emendas que são muito importantes, como a efetivação de leis municipais que tratam do tema da violência nas escolas, que o Ver. Prof. Alex resgatou com o seu trabalho e que abriu uma janela na LDO, e o Governo rejeitou! Uma política para garantir que a gente não assista mais a barbaridade que tem se expressado em relação à violência dentro das escolas. Lá na Restinga, foram três escolas atacadas, furtadas, roubadas. Pior ainda é quando existe um tiroteio na proximidade das escolas, o que, lamentavelmente, acontece. É evidente que é preciso uma política de segurança pública que priorize o círculo completo de segurança, que tenha um sistema integrado de investigação, que tenha, sim, concurso público para suprir a falta de policiais civis e brigadianos, mas também uma outra lógica, que é priorizar e ampliar as divisões de delegacias de homicídio para poder investigar, mas o Governo Sartori foi lá e cortou um programa que nasceu da experiência. Eles cortaram e nós estamos, de novo, com índices altíssimos de homicídios na cidade de Porto Alegre. Claro, é preciso uma política estadual, como eu dizia; é preciso que o Governo Federal também se responsabilize pela segurança pública; é preciso que o Governo Municipal também o faça, mas é fundamental uma política efetiva dentro das escolas, com as crianças, com os professores, com a comunidade escolar, para que se possa ter políticas preventivas dentro da nossa Rede Municipal. E o Governo vai lá e rejeita a emenda do Ver. Prof. Alex. Eu sei que a nossa emenda do Plano Municipal do Livro e da Leitura foi a única aceita, o que é bastante importante, mas já é uma lei municipal votada no final de 2011 e sancionada no início de 2012. Uma lei votada, que prevê metas de desenvolvimento das políticas do livro e da leitura, com previsão de ampliação e contemplando os quatro eixos: a descentralização, a economia criativa, a questão do valor simbólico do livro, o fomento à leitura e à formação de mediadores. Pois todo ano nós temos que gravar recursos no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque já não vem na Peça do Governo. Todo ano nós temos que, por aqui, fazer essas emendas, o que, obviamente, mostra que esta Casa, que teve um papel fundamental na aprovação do Plano Municipal do Livro e da Leitura, sabe da importância da lei, evidentemente. Mas eu espero que quando a gente receba o Orçamento, este ano, a gente veja recursos. Caxias do Sul, que é uma cidade que tem um Orçamento menor que Porto Alegre, investe R$ 400 mil no Plano Municipal do Livro e da Leitura. Em Porto Alegre, este ano, nós conseguimos a liberação de apenas R$ 65 mil, e graças à nossa emenda, à minha emenda no Orçamento do ano passado, entraram esses recursos. A Prefeitura só tinha destinado R$ 15 mil. Nós temos mais R$ 100 mil com projetos para equipar as nossas bibliotecas, para comprar mobiliário, para comprar computadores, para garantir políticas de leitura em todos os suportes que a informação oferece, e o Governo não libera esses recursos! Então, a gente insiste em dizer que, infelizmente, o Orçamento e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias têm sido uma peça de ficção científica. O Governo bota programas, a exemplo do Programa da Saúde da Mulher, que nunca são executados. São projetos importantes sobre vários temas que vamos discutir no Orçamento, mas que não são retirados do papel, que são contingenciados, e são políticas públicas fundamentais para o povo de Porto Alegre. Eu começo discutindo a LDO falando que nós destacamos as nossas emendas, que foram rejeitadas, para poder fazer uma discussão profunda na tarde de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Tratamos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu vou me deter num tema, e depois nós vamos enfrentar a emenda. Eu já falei em Liderança, mas quero trazer um aspecto importante. A emenda que o Vereador Relator rejeitou, que eu apresentei no ano passado e este ano de novo, é uma emenda relativa ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; custo/aluno Fundeb – instituições infantis conveniadas com a Prefeitura

Eu queria conversar com tranquilidade sobre esse tema com os Vereadores e Vereadoras. O Fundeb é um fundo de financiamento da Educação recente, ele é de 2007, vai até 2010. Antes do Fundeb – portanto até 2006 –, tínhamos o Fundo de Financiamento do Ensino Fundamental, que não permitia que as matrículas de Educação Infantil, Ver. Nedel, entrassem para o censo e para a prioridade orçamentária. Então, havia uma vinculação de recursos para a Educação e não estava incluída a Educação Infantil. O Fundeb muda EMEI/Ensino Médio. O Fundeb captura 20% de todos os impostos e inclui matrículas de Educação Infantil e de Ensino Médio. A partir, portanto, de 2007, conseguimos incluir as nossas instituições infantis conveniadas, inclusive por emenda da nossa Bancada que foi apoiada e articulada pela Deputada Federal Maria do Rosário – e nós tivemos, aqui, manifestações de todas as creches comunitárias –, na lei do Fundeb, fazendo com que as matrículas de instituições infantis comunitárias pudessem contar para o Fundeb. E a Prefeitura de Porto Alegre, hoje, no ano de 2014, colocou no Fundeb, no censo, 11 mil crianças que são das escolas infantis comunitárias conveniadas, aí recebem de volta, senhores, por cada criança – daquela captura que o Fundo faz –, 15%, 30%, dependendo da faixa etária, a mais do que repassa para o convênio. Então, isso é perverso porque o convênio já é aquém das necessidades dessas instituições infantis comunitárias, que todos os senhores e as senhoras conhecem alguma, pois já apoiaram, já foram em festa. O Ver. Nedel já sabe que a Irmã Conceição, por exemplo, recebe – Ver. Nedel, com o seu coraçãozinho dedicado às crianças – menos que o Fundeb; e isso é profundamente injusto. A nossa Comissão Especial, a Comcreches, tem aprofundado esse tema e visto que não é possível aceitar a redistribuição da miséria. As creches que faltam para ingressar no Fundeb é a maior responsabilidade da Prefeitura, porque elas não estão adequadas no espaço físico, porque a área não é regular, ora, isso o DEMHAB e a PGM poderiam ajudar. O recurso é tão pequeno que mal dá para usar para o pessoal, não dá para exigir que elas usem para o espaço físico. Então, o Poder Público que dá conta de uma responsabilidade exclusivamente sua, que é o atendimento do zero aos cinco anos, poupam muito dinheiro com as instituições infantis comunitárias. Então, o mínimo que poderia repassar, Ver. Nedel, é o valor/aluno Fundeb; eu acho que esta Câmara deve indicar isso para a Prefeitura, indicando justiça e uma prioridade orçamentária. O Município de Porto Alegre, antes das creches entrarem no censo, deixava no Fundo R$ 40 milhões, Ver. Casartelli. Quando foram entrando as matrículas da Educação Infantil Comunitária, as 11 mil, hoje – não sei se há alguém do Governo – é menos de R$ 10 milhões que a Prefeitura deixa no Fundo, é menos, acho que são uns R$ 8 milhões, e ainda podem buscar esses recursos, e nós vamos buscar trabalhar isso na próxima reunião da Comcreches. Então, vejam, as instituições infantis só beneficiam a Prefeitura, e é justo que elas recebam pelo menos o custo/aluno Fundeb, e isso é o que propõe a minha emenda, Ver. Paulo Brum, um lutador pelas crianças com deficiência. É simples, é justo, e não é estrambótico ou estratosférico para a Prefeitura cumprir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo a LDO e eu gostaria de fazer algumas observações com relação à rejeição do Parecer da CEFOR, que não representa na totalidade a realidade e tampouco sustentação técnica e jurídica para algumas das minhas emendas. Mas antes de entrar na defesa da aprovação das minhas emendas, gostaria, mais uma vez, de falar nesta tribuna a minha preocupação, e até propor, quem sabe, uma audiência extraordinária para esclarecermos os déficits do Previmpa que estão apresentados nas páginas 53 e 56 da LDO de 2016 para que possamos deixar absolutamente tranquilos os municipários de que suas aposentadorias estejam garantidas e que os planos de aposentadoria também sejam sustentáveis, porque já vimos exemplos muito tristes neste País de problemas de fundos complementares bem no momento em que as pessoas necessitam de uma aposentadoria mais tranquila. Mas também quero dizer que falei com a direção do Previmpa, e eles têm essa preocupação, têm bons atuariais que estão verificando essa questão. Até para esclarecer, seria oportuno vir até as Comissões para trazer as informações técnicas.

Sobre as minhas emendas, eu entendo que o problema de que o sistema do PPA desenvolvido pela Procempa e não aceitar mais de um produto, ou seja, meta, não pode ser impeditivo para a fixação de mais produtos e metas, pois a lei que estabeleceu o PPA 2014-2017 não fixou em apenas um produto por ação. Portanto, nem eu como parlamentar, nem qualquer um dos parlamentares, estamos aqui sendo submetidos ao dito problema técnico da Procempa, ou da Secretaria de Planejamento Estratégico e Orçamento. Porque nós sabemos, quem veio da área de sistema informatizado de antigamente, nós tínhamos um “puxadinho” dentro do sistema que os analistas chamavam popularmente de bacalhau, que é um ajuste que não descaracteriza o sistema principal. E se isso é um problema, sabemos que temos grandes técnicos nos quadros da Procempa que poderiam resolvê-lo. Pois para controlar uma ação, em pleno 3º milênio, a Prefeitura gasta R$ 100 milhões por ano com a Procempa. E não há condições de termos o sistema alterado? Claro que há; basta aproveitar os técnicos, que conhecemos bem na CPI da Procempa, aqui, que são bem capacitados, com bons currículos, com cursos até fora do País.

Também quero ressaltar que o Prometa foi desarquivado pela Ver.ª Jussara Cony. É de origem do ex-Vereador Sebastião Melo, Vice-Prefeito, e aprovado aqui. Mas o que é o Prometa? São metas. E como é que nós não vamos aprovar metas agora, se nós aprovamos o Prometa para melhorar a gestão Municipal? Então, essas desculpas da assessoria sobre as minhas emendas não aprovadas não me convencem. Nem tecnicamente. Então, entendo que dizer que falta de criatividade para conceituar as minhas emendas, é desconhecimento do que é gestão de políticas públicas para animais domésticos nesta Cidade. Tamanha é essa falta de criatividade, digamos assim, que as emendas que fiz para o 156 não foram rejeitadas. E elas têm também a inclusão de produto e meta por ação. Enquanto que as emendas em prol dos animais, seja para a SEDA, seja para o DMLU, têm rejeição. Observo que essa prática é continuada e recorrente. Mas quero dizer que faço política por causas, por ideias, por ideais. Não faço política por interesses ou por cargos, ou mesmo a política de holofote ou das fotinhos abraçada com cãezinhos, ou ainda carregando saco de ração. Isso não é para Vereador! Faço política para criar leis, que resulte em políticas públicas, que garantam a melhoria dessa situação, evitando a procriação indiscriminada, evitando a questão de saúde pública, evitando o desgaste que a população tem, quando não tem para onde recorrer. É isso que eu tenho a dizer na situação que apresentei emendas para os animais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara. Estamos em discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. Muitos Vereadores desta Casa propuseram emendas; como muitas delas, rejeitadas, foram destacadas para um debate posterior, eu não vou me alongar muito. Eu gostaria apenas de manifestar a minha preocupação com relação ao grande número de emendas rejeitadas. Nós tivemos, aqui, um total de 25 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que tiveram a rejeição pela CEFOR; e apenas, de todas essas, apenas oito foram aprovadas. Sobre algumas dessas emendas – em especial eu me ative as três que eu propus, e pretendo discuti-las, posteriormente, uma a uma –, eu analisei as razões pelas quais elas foram rejeitadas, e, convenhamos, algumas dessas explicações não satisfazem a ninguém. Eu acredito que a Vereadora que foi a campeã de rejeições na LDO foi a Ver.ª Lourdes Sprenger, que teve, massivamente, as suas propostas rejeitadas; algumas delas, a minoria, tiveram a aprovação da CEFOR. Isso me surpreendeu bastante. Convenhamos, existem certas áreas que são descobertas. Com relação, em especial à área de segurança do Município de Porto Alegre, nós percebemos que, a cada evento, ouve-se uma série de justificativas: isso não é atribuição da Prefeitura Municipal; isso é atribuição do Governo Estadual, isso é atribuição da Brigada Militar. Porém o nosso Município tem, sim, as suas responsabilidades – responsabilidades não para policiamento ostensivo, que é o que o Governador José Ivo Sartori sugeriu, que as Guardas Municipais fizessem policiamento ostensivo, cumprissem um papel que é natural à Brigada Militar. Isso não!

Nós, no Município de Porto Alegre, devemos ser pró-ativos, não reativos! Nós devemos propor instâncias, fóruns de debate para tentar minimizar, diminuir a taxa de violência na nossa Cidade, e não apenas fazer o combate às ações, aos criminosos, às facções criminosas. Devemos pensar adiante. E esses fóruns, esses debates são pouco estimulados no Município de Porto Alegre, dentro de uma política global. Existem alguns fóruns regionais que funcionam muito bem; é o caso do fórum de debate na Lomba do Pinheiro, onde há uma regularidade dos encontros e uma seriedade na discussão. O fórum Partenon também tinha bastante força, mas perdeu fôlego ao longo do tempo. E o Município de Porto Alegre precisa ser pró-ativo! Nós precisamos olhar adiante, fazer a nossa parte para depois não ficar o tempo inteiro reclamando que o efetivo da Brigada Militar é insuficiente – e é, infelizmente! Mas, como Cidade, precisamos também tomar iniciativas, e essas iniciativas são muito modestas. Precisamos avançar nesse tema.

Com relação à educação, a Ver.ª Sofia Cavedon fez uma exposição muito boa. Nós precisamos também um cuidado especial, principalmente, com relação à nossa educação básica. O Município de Porto Alegre é responsável pela educação infantil, porém terceiriza esse serviço. Nós precisamos avançar em políticas que garantam uma qualidade de atendimento para essas crianças, mas, infelizmente, muitos debates morrem na casca e não avançam. Então, uma boa discussão para todos nós e vamos adiante. Boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu gostaria de vir a esta tribuna na condição de Líder do meu partido, o PCdoB, que, neste momento, conta também com a presença importante de mais uma mulher de luta nesta Casa, que é a minha companheira, minha camarada Titi Alvares, Presidente do nosso partido no Município de Porto Alegre; portanto, vem agregar mais valor à nossa bancada em uma discussão importante como esta.

Então, como Líder do PCdoB e também como de oposição, eu gostaria de debater a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir de bons resultados para a cidade de Porto Alegre, Ver. Alex. No entanto, com o quadro do modelo de gestão que temos do Governo Fortunati/Melo, na nossa opinião, um modelo conservador de gestão, são maus os resultados administrativos. Vou ficar nos resultados administrativos por enquanto, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o Orçamento, expressam, sem dúvida nenhuma, as prioridades de uma gestão, as prioridades de uma gestão em torno e para um projeto da Cidade. A escolha, é, portanto, por um modelo de cidade que está estagnada. Ao discutir a LDO, é isto o que nós vemos: que não se moderniza, que não se atualiza e que não incorpora, infelizmente, as novas e justas demandas populares e democráticas, mas também não incorpora aquilo que nós entendemos como estratégico para uma gestão, que é o aproveitamento do desenvolvimento da ciência, da tecnologia da inovação aliados à outra riqueza que temos no Município de Porto Alegre, que não aproveita também a expertise de seus trabalhadores de carreira nas mais diversas áreas de ação de políticas públicas, porque são eles que estão lá na frente para implantar as políticas públicas. Na realidade, se vivencia um projeto de cidade de costas para as justas demandas da população, o que vai fundamentando – aí é que eu acho gravíssimo isso – os processos de terceirização do público, e isso rebaixa a qualidade dos serviços e custa muito caro não só para a gestão, mas, principalmente, para os munícipes.

Os balanços financeiros mostram um histórico de queda nos resultados desde 2008, se agravando em 2012 e 2013, o que mostra uma defasagem entre arrecadação e despesas. Pior: o déficit previsto para a LDO em 2016 é da ordem de quase R$ 301 milhões, o maior desequilibro orçamentário em 30 anos na cidade de Porto Alegre. Um dos mais nefastos resultados, inclusive da desastrosa política econômica, foram os profundos cortes nos investimentos previstos ainda em 2014. Sabemos que vivemos uma crise nesta Nação, uma crise econômica que é fruto da crise do processo do sistema capitalista e que chega ao mundo inteiro, e com grande atraso, inclusive, ao Brasil. Mas não é admissível cortar mais de meio milhão dos investimentos previstos para a Cidade. O resultado é aquele que se reflete no cotidiano da nossa Porto Alegre: no saneamento, no combate às enchentes, no transporte e circulação, nas obras viárias como BRTs e aeromóvel, na duplicação e prolongamento das vias arteriais atrasadas ou não executadas. Isso talvez explique a falta de respostas aos pedidos de informações que a nossa bancada – também como Líder de oposição – para podermos exercer uma oposição consequente, à altura do povo de Porto Alegre, não recebe do Governo do Município.

Essa rápida análise nos mostra que está mais do que na hora de nós termos o modelo de cidade que apresente novas sugestões, formas diferentes das tradicionais gestões para Porto Alegre sair da estagnação e para se conectar às novas realidades, com os novos tempos, com as novas demandas do povo, com um novo projeto de Nação, com desenvolvimento, com democracia, com soberania e, fundamentalmente, garantindo os direitos inalienáveis do nosso povo em políticas públicas que o Município tem que dar conta, porque é de sua responsabilidade.

Este é um primeiro momento de discussão, e essa é uma parte da opinião do nosso Partido Comunista do Brasil.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSSA: Boa tarde a todos e a todas. Eu não tenho como não subir aqui, e vou fazer uma análise com a ajuda de pessoas que estudaram como anda a previsão de investimento na Lei Orçamentária anual e o que efetivamente se conseguiu fazer. Depois, vou trazer alguns números. Mas tento chamar a atenção do que aconteceu, de ter sido feito um Requerimento e ele ter sido indeferido. Depois nós discutiremos isso, verei com o Líder do Governo se há uma disposição de conversarmos um acordo político com relação ao projeto das ruas e convivências.

Mas eu quero falar da LDO. Nós temos um levantamento de 2015 e de 2014, e conseguimos ver que as receitas próprias do Município estão em elevação; IPTU, 7,4% em elevação em relação a 2014; ISSQN, menos 0,8; ITBI menos 8,1. Então, se somarmos as receitas próprias, temos,praticamente, um empate, no caso aqui, é negativo por pouco.

Na questão das transferências, o Fundo de Participação do Município teve uma redução de menos 0,3; o SUS, menos 4,1; o IPVA, um aumento de 2,3; e ICMS, 1,7. Então, tivemos, nesses últimos dois, um leve aumento de 1,7 e 2,3.

Há outros dados aqui com relação a 2014 e 2013, mas eu me concentrarei na questão dos investimentos. A Lei Orçamentária Anual de 2015 está prevendo um investimento de R$ 910 milhões, e, infelizmente, foram empenhados apenas 31%, R$ 285 milhões até o momento, até o dia 06 de outubro, agora. Liquidados, R$ 158 milhões, ou seja, apenas 17%. Traduzindo numa linguagem mais simples: O Governo estimou o que investiria e conseguiu, efetivamente, investir, que é aquilo que foi liquidado, apenas 17%. O que esse número revela, Prof. Alex? Uma falta de capacidade de gestão. Faz a previsão, mas só consegue executar 17% daquilo que se comprometeu a fazer, porque, obviamente, quando diz que fará um investimento de R$ 910 milhões, consegue empenhar, ou seja, comprometer apenas 31%, e consegue liquidar naquilo que efetivamente foi pago, no sentido de investimento, apenas 17%. Então, vejam, em 2014 não foi diferente, foi um pouco melhor, fez uma previsão de R$ 1.338.000.000,00 e foram liquidados apenas R$ 306 milhões, ou seja, apenas 29%, efetivamente.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, se o senhor puder repetir, porque eu acabei não captando. O que o senhor estava falando dos R$ 910 milhões?

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vou repetir. Estava falando dos investimentos de 2015. Até o dia 06 de outubro, nós temos, pela Lei Orçamentária Anual de 2015, R$ 285 milhões empenhados, numa previsão de R$ 910 milhões, ou seja, apenas 31% foram empenhados.

 

O Sr. Cassio Trogildo: Em algum programa específico?

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não, eu estou falando do Orçamento em geral. Não estou entrando em cada orçamento, em cada programa, estou falando, no geral, o quanto daquilo que prevê o Governo – em 2014 não foi diferente – e o quanto consegue, efetivamente, executar, ou seja, aquilo que foi efetivamente liquidado. Eu estava referindo que, em 2014, foi um pouco melhor. Então, em 2015, até o momento, foram liquidados apenas 17%. Trata-se de uma questão de gestão, prever e não conseguir fazer. Em 2014, um pouco melhor, em vez de 17% até o dia 06 de outubro, conseguiu liquidar apenas 29%, ou seja, R$ 306 milhões. Vejam, se estamos falando em previsões orçamentárias e compromissos que o Governo assume, esses compromissos precisam ser cumpridos, honrados minimamente. Estamos falando em 17%. Tudo que discutirmos aqui a seguir, nessa linha, do que nos comprometemos, do que votaremos, aqui, só 17% serão efetivamente liquidados, essa é a expressão mais correta. Então, realmente, a gente coloca à prova, perante a sociedade, o quanto é relevante toda a discussão orçamentária, se apenas 17% dela acontece na vida real das pessoas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ver. Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, eu solicitei ao Ver. Reginaldo Pujol, que falaria imediatamente depois do Ver. Marcelo, que nós trocássemos, pois eu era o próximo, até para poder complementar o aparte, pelo qual agradeço ao Vereador, para que eu pudesse fazer um questionamento.

Ver. Marcelo, este tema tem sido trazido pela Bancada do PT reiteradamente, a questão dos investimentos não cumpridos. Precisa mais uma vez ser explicado, Ver. Cecchim, que tu orçamentas alguma coisa porque tem um financiamento. O contrato te obriga a orçamentar coisas que vão acontecer ao longo de um ano, dois anos, três anos, como é o caso de todas as obras de mobilidade, que, desde o início, estão orçamentadas em R$ 826 milhões, o total do valor das obras. E isso vem sendo executado ao longo do tempo. Portanto, chamar de incompetente quem cumpre um preceito legal não condiz com a realidade. Na verdade, isso é uma necessidade, Ver.ª Lourdes. Quando se faz um contrato, precisa-se ter orçamentado; para receber o financiamento tem que estar estabelecido o valor do orçamento, mas numa dotação de financiamento. Logicamente que isso precisa ter uma separação. Como a Lei de Diretrizes é anual e a Lei Orçamentária é anual, cada vez vai ser repetido o saldo disso não executado, ano a ano. Então, não há que se falar aqui de valores que são previstos e não são executados, Ver. Reginaldo Pujol. Logicamente, aí estão todas as obras de mobilidade e vão estar, agora, as obras de saneamento, que foram anunciadas aqui pelo Secretário Tarso Boelter, R$ 236 milhões; vão acontecer ao longo de três anos. Portanto, vai ter repetição. No ano que vem, vão dizer R$ 236 milhões, Ver. Mendes, orçamentados, e foram executados só 10%, porque é uma obrigatoriedade para assinar o contrato.

Mas nós estamos falando de uma Lei de Diretrizes e de uma Lei Orçamentária, que logo estará nesta Casa, de R$ 6,5 bilhões, que é o que corresponde ao nosso Orçamento para a cidade de Porto Alegre, previsto para o ano de 2016.

Cada vez que tratamos aqui de Lei de Diretrizes e de Lei Orçamentária, eu não posso deixar de lembrar que, desde 1988, Ver.ª Lourdes, os Municípios cada vez mais têm tido responsabilidades: a assistência social é municipalizada, a saúde é municipalizada, os encargos com a educação são cada vez mais de responsabilidade dos Municípios. Contudo, Ver. Alex, o senhor é da área da Educação, os recursos não são repassados, Ver. Mario Manfro, na mesma perspectiva. Hoje, nós temos uma distribuição tributária no País em que 57% de tudo o que se arrecada fica com o Governo Federal, mas quem executa é o Município, quem executa são os quase seus 6 mil Municípios. Depois, 25% fica com os Estados, e os Municípios ficam com apenas 18% do Orçamento. Portanto dizer que nós não somos modernos, que nós não estamos priorizando... Porto Alegre vem, nos últimos dois exercícios, 2013 e 2014, investindo quase 29% em educação! O piso constitucional é de 25%. Porto Alegre investiu, em 2013, 28,456% e, em 2014, 28,63%. E não é suficiente! Nós estamos, agora, trabalhando, o Ver. Ferronato preside, na Comissão Especial das Creches, onde são 12 Vereadores. Hoje pela manhã estávamos lá, Ver.ª Jussara, eu, Ver. Kevin, Ver.ª Sofia, Ver. Mendes Ribeiro, Ver. Waldir Canal, dentre outros que fazem parte da Comissão, e estavam lá as escolas de Educação Infantil dizendo que não têm condições mais de cumprir com aquilo a que se propõem, porque o recurso que o Município passa efetivamente é pouco, não é suficiente! E mais, o Ministério Público, Ver. Ferronato, orientou o Executivo Municipal que fizesse um aditivo nos Termos de Compromisso dos convênios com as entidades, dizendo que as entidades não podem cobrar! Então o Executivo não consegue passar o suficiente, porque já gasta quase 29% e não tem mais de onde tirar, e o Ministério Público diz: vocês têm que orientar as instituições a não cobrarem, somente doações! Faz-se o que com as cem crianças, com as 120 crianças que têm em cada uma das unidades!? Hoje pela manhã eu disse que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo prossegue a sua manifestação de discussão do PLE nº 024/15, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Kevin Krieger. Eu disse, hoje pela manhã, que os dirigentes das instituições são verdadeiros heróis, porque cada um deles tem cem, 120 crianças que estão lá e que eles têm que cuidar! E são 16 mil crianças que estão nessa condição. E eu aqui parabenizo o Ver. Ferronato por ter proposto essa Comissão Especial na qual estamos conseguindo, sim, aprofundar esse tema e discutir alternativas. E uma das alternativas, e não foi proposição minha, é de que se faça uma emenda já na LDO – levantou a mão a Ver.ª Sofia, não sei se é dela a autoria da ideia, mas é da Comissão –, para que os recursos que anualmente sobram ou que não são executados na Câmara Municipal possam ser transferidos diretamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para subsidiar lá as nossas instituições de Educação Infantil. Então, já houve uma grande conversa com o Líder do Governo, com as lideranças de oposição, com os demais líderes, para que possamos, conjuntamente com o Governo, fazer a emenda na LDO, uma janela, porque não sabemos quanto, efetivamente, não será utilizado do Orçamento da Câmara Municipal. E, depois, na Lei Orçamentária Anual, a mesma coisa: a janela fica lá, e os recursos que efetivamente não forem utilizados, por economia de utilização da Câmara Municipal, que possam ir, então, para essa importante área de atuação onde nós temos 16 mil crianças atendidas nesse sistema de conveniamento, que é muito antigo, não foi a atual Administração que criou, que inventou; e também mais 15 mil crianças que são atendidas na Assistência Social, no turno inverso, e que também poderão utilizar esses recursos que, porventura, vêm sobrando anualmente. Se não me engano, no ano passado, foram R$ 3 milhões que a Câmara Municipal acabou não conseguindo executar. E isso é recurso da nossa quota, que não utilizamos nos gabinetes, em que há um valor previsto, e, na média, são utilizados de 50 a 60%, no máximo, dos valores. Isso acaba sobrando e voltava para o caixa único do Município. Essa intenção aqui, essa ideia que surgiu lá na Comissão, e que agora está virando uma proposição dos 36 Vereadores desta Casa, é que fique consignado na LDO, que estaremos votando hoje, e também na LOA, que o saldo desses recursos vá para o Fundo Municipal da Criança e que seja utilizado na Educação Infantil e também na Assistência Social, no turno inverso, áreas que efetivamente têm que ter melhor atenção. O Executivo tem dado atenção, mas os recursos não têm sido suficientes para o melhor atendimento.

Acho que esta Casa, decidindo favoravelmente a essa emenda na LDO e no Orçamento futuramente, estará dando uma demonstração de que quer ajudar a solucionar esse problema e contribuir para que as nossas crianças possam ter um melhor atendimento e que não lhes falte aquilo que é essencial nas creches comunitárias, que existem há tanto tempo, criadas no espírito do atendimento da comunidade, quando não havia nenhuma subvenção pública, e que, ao longo do tempo, foi-se verificando que era preciso, sim, o Poder Público auxiliar. Agora, cada vez mais, em função de não poder mais existir a obrigatoriedade dos pais contribuírem realmente faltam recursos, acabam não sendo suficientes para a folha de pagamento, encargos, a alimentação, a água e a luz, que sabemos que é um peso bastante grande.

Então eu queria agradecer aqui, primeiramente, a iniciativa da Comissão Especial das Creches, a participação de todas as entidades, porque já tem o primeiro acúmulo aqui sendo consolidado, Ver. Reginaldo Pujol, dentre tantos outros que eu acredito que esta Comissão vai conseguir, ao longo dos seus 60 dias, prorrogáveis por mais 90, contribuir com a sociedade porto-alegrense. Meu grande abraço, meu muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos nós sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma imposição de ordem legal a que são submetidos todos os agentes políticos deste País. Evidente, Sr. Presidente, que no momento em que vive o País, com a crise moral, financeira, ética que assola a Nação e que contamina Estados e Municípios, que qualquer projeto de lei, que estabeleça com regularidade e sem criar falsas expectativas, está sujeito à critica e ao reparo. Há muito tempo, sou solidário com o que, há alguns anos, o Senador Antônio Carlos Magalhães comentava, que só acreditaria no Orçamento quando ele fosse impositivo. Hoje nós sabemos, e o exemplo vem do Governo da União, que os orçamentos são mera ficção, porque toda aquela história de emendas parlamentares acaba sendo contingenciada pelo Executivo e não se realiza.

Então eu quero, dentro dessa linha e com a franqueza que me é característica, dizer que o relatório do Ver. Nedel, dentro desse contexto, não poderia ser diferente. É um relatório absolutamente técnico, tem lógica, tem sustentação jurídica, por isso mesmo merece a nossa respeitabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser um estuário de intenções políticas, diretrizes ideológicas, filosóficas e programas de governo, porque nós somos 36 Vereadores e só há um governo nesta Cidade. Não adianta alguns Vereadores, através de medidas várias e ferramentas diversas, tentarem fazer com que o Governo aja de forma diferente, porque o Governo recebeu uma delegação de poderes para agir da forma que entende mais correta. E o dia que ele for derrotado, o outro que surgir no lugar haverá de se conduzir da mesma forma. O que ocorre é que, neste País, há muito tempo, estamos acostumados a colocar nas leis orçamentárias muita expectativa de receita e uma fixação equivocada da despesa pública. Não raro a receita é menor do que a estimada e a despesa maior que a fixada.

Por isso acho que o Parecer feito pelo Ver. Nedel, depois de um exaustivo trabalho, merece nossa credibilidade e, sobretudo, o nosso reconhecimento, pela sua logicidade, pela segurança com que foi elaborado, estruturado em bases técnicas, jurídicas que lhe dão a mais absoluta logicidade e impõe a sua consagração por esta Casa. Acredito que a grande maioria das emendas, especialmente aquelas que não foram aprovadas, que traduzem vontades políticas e que não se ajustam à regra orçamentária, não teriam que ter outro fim senão aquele que o Ver. Nedel, com muita propriedade e justificadamente, estabeleceu, que deveriam ser rejeitadas. Era isso, Sr. Presidente. Acho que é demasia gastarmos 2 horas aqui na Casa para discutir um projeto que teremos oportunidade de, nos seus aspectos polêmicos, voltar a discutir dentro em breve. Vim à tribuna para fazer esse reconhecimento público ao trabalho do Ver. Nedel, e para alertá-lo de que não adianta sonharmos com o Município repleto de recurso para ser colocado nas mais diferentes atividades do ano vindouro, quando a expectativa do Brasil é a pior possível! Nós estamos num crescimento diferente, aquele crescimento que o gaúcho diz que é igual à cola do cavalo: é para baixo, e nunca para o alto, que seria esse o desejo da sociedade brasileira. Era isso, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15, por cedência deste Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Paulo Brum, eu tenho certeza de que o Ver. Cecchim, que é componente da nossa Comissão, sabe bem o que é Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não preciso traduzir, porque todos entendem português, que é uma lei de diretrizes: ela não prevê verba orçamentária, ela prevê caminhos para o Orçamento.

Muitos que vieram aqui discutir, discutiram, por exemplo, plano de investimento, que não é o caso da lei de diretrizes. Nós tivemos, na semana passada, Ver. Tarciso – e a Ver.ª Titi estava lá conosco –, a apresentação do produto dos investimentos até o segundo quadrimestre do ano, em que vieram aqui o Secretário do Planejamento, o Secretário da Fazenda, os quais nos explicaram em detalhes os investimentos, as receitas, as despesas do Município. Então, eu convido sempre a todos os Vereadores que apareçam na Comissão de Finanças para conhecer e discutir com os Secretários a aplicação dos recursos públicos e também o porquê que as receitas não se ingressam na nossa Fazenda Municipal. Fiz o Relatório, e, efetivamente, o Ver. Alex Fraga foi correto dizendo que aprovei oito emendas e rejeitei 25; aprovei duas da Ver.ª Sofia, três do Ver. Janta, uma da Ver.ª Fernanda, e duas da Ver.ª Lourdes. Então foram as emendas que se encaixavam nos programas já existentes ou criaram programas novos que foram aceitos. Estava dizendo que vieram muitos aqui e discutiram planos de investimento, não é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Ver.ª Sofia veio aqui discutiu o assunto das creches, onde ela já tem uma emenda, em que duas emendas dela foram aprovadas. Ela discutiu muito sobre Fundeb, insistiu novamente na mesma emenda do ano passado, porque é uma luta dela em favor das creches. O Ver. Ferronato teve a brilhante ideia de constituir uma comissão especial nesta Casa para discutir profundamente esse assunto, tenho certeza que essa comissão vai trazer luzes para esse setor do ensino das escolas infantis na nossa Capital. Devo lembrar que os recursos do Fundeb que vêm para a nossa Capital, no ano passado foram na ordem de R$ 42 milhões, e a Prefeitura aplicou R$ 49 milhões, ou seja, mais R$ 7 milhões sobre esse assunto. Então a Prefeitura está retirando dinheiro dos seus recursos, recursos da saúde, da habitação, da segurança, para cuidar da educação do Ensino Fundamental, o que é meritório. Quero pedir à Ver.ª Sofia, que tanto luta por esses recursos, que solicite que o Fundeb envie mais recursos, que nós estamos em déficit, como disse a Ver.ª Jussara Cony, com os recursos da Educação Infantil, então que mande mais verbas para o Fundeb da nossa Capital. Por gentileza, Ver.ª Sofia, temos duas escolas de ensino, uma na Rua Raul Cauduro e outra na Rua Ney Maya, que são escolas infantis de primeiro mundo e que estão paralisados porque o Governo federal não manda recursos, e a senhora tem lá ex-colegas nossos, Henrique Fontana, Maria do Rosário, que insistem para que venham essas verbas para esse local. A Ver.ª Jussara Cony tem o nosso ex-Vereador João Derly, que pode muito bem nos ajudar a remeter esses recursos para o Ensino Infantil da nossa Capital, que são muito necessários.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, vamos verificar cada um dos dois casos, porque a informação que temos é que os recursos todos estão disponíveis, e onde tem obra parada é porque houve um problema com a empresa, com a licitação. Por favor, me passe as duas situações, e vamos inclusive sugerir ao Ver. Pujol que a nossa Comissão visite as áreas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muito prazer irei repassar a V. Exa. essas informações. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a questão da emenda que esta sendo construída, de importância na questão da criança e do adolescente, eu e o Ver. Dr. Thiago, juntamente com outros Vereadores, estamos apresentando uma subemenda. A Ver.ª Sofia está dizendo que não, então já estamos encaminhando que achamos que o dinheiro da Câmara tem que ficar com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O Ver. Nedel falou muito bem aqui: há bastante dinheiro federal para a questão da criança e do adolescente. Então não tem que ter dinheiro da Câmara de Vereadores, que está com este piso aqui todo destruído e não é arrumado. Várias coisas têm que ser feitas. Há menos de 60 dias, a Ver.ª Mônica Leal quase foi atingida por uma viga aqui nesta Casa. E aí vão fazer graça com o chapéu alheio! E a Ver.ª Sofia acha que é normal isso, o dinheiro de um Poder ir para outro Poder!

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Não vou lhe dar aparte, a senhora quer radicalizar na questão da criança e do adolescente, eu vou radicalizar na questão da saúde, porque as pessoas estão morrendo na porta dos hospitais de Porto Alegre, as pessoas estão morrendo por falta de atendimento! Essas crianças que a senhora diz que tem que defender estão morrendo em vários hospitais de Porto Alegre! Eu acabei de vir direto do hospital onde eu estava desde ontem à noite procurando atendimento. E aí a senhora diz que não pode ter uma subemenda destinando um pouco desse dinheiro na emenda das crianças. Na Bancada do Solidariedade não vai ter nem emenda para criança, e nem emenda para a saúde. O dinheiro da Câmara fica com a Câmara! Se não sabe usar o dinheiro da Câmara, porque a Câmara precisa usar esse dinheiro, a Câmara está sucateada. Hoje mesmo caiu um espelho aqui e machucou uma funcionária. Poupam o dinheiro da Câmara! O piso aqui do plenário – peço ao cinegrafista que filme para mostrar para o cidadão de Porto Alegre –, onde este sinalizador do lado de cá da bancada está de aniversário. Desde que eu cheguei aqui na Câmara que este sinalizador está de aniversário! Em cada andar os banheiros funcionam por semestre. Muitas vezes a Câmara fica sem ar-condicionado. Agora vai chegar o verão e é uma vergonha o ar-condicionado da Câmara! Num período só o elevador do lado direito funciona, no outro período só o elevador do outro lado funciona. Então, é muito gracioso fazer graça com o chapéu dos outros! Muito gracioso!

É uma obrigação do seu Governo, que detém 62% do que é arrecadado; do seu Governo, que diminuiu no Orçamento dinheiro para as creches; o seu Governo da Pátria Educadora que diminuiu o dinheiro para a Educação; o seu Governo que diminuiu o dinheiro para a moradia; o seu Governo que diminuiu o dinheiro do Bolsa-Família; o seu Governo que diminuiu o dinheiro para a qualificação profissional; ai, agora, vem querer fazer graça na Câmara de Municipal de Porto Alegre, vem querer fazer “balaca”, como diz o jargão popular, com o dinheiro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Como se a gente não tivesse muita coisa para fazer com este dinheiro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, se nós não tivéssemos que melhorar as condições da própria Câmara de Vereadores de Porto Alegre para o povo que frequenta a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Se não dá para dar dinheiro para a Saúde de Porto Alegre, não dá para dar dinheiro para nada, porque a Saúde de Porto Alegre está na UTI. Nós vimos isso há poucos dias, vimos isso ontem, vimos isso hoje, vimos isso anteontem, e temos visto isso sempre. Se radicalizou nessa questão de não poder apresentar uma subemenda, nós vamos radicalizar na questão da votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito obrigado, Vereador. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores; costumo dizer nesta tribuna que eu considero ser este um dos momentos mais importantes da Câmara de Vereadores, quando temos que discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento, e aí fazer uma avaliação do que foi aplicado e do que não foi. Fazer uma avaliação dos recursos que são repassados e onde estão incidindo os problemas desses recursos. E aqui quero fazer um alerta: Porto Alegre, neste primeiro semestre, de janeiro a agosto de 2015, teve uma queda na arrecadação. É menos 0,8% sobre o ISSQN, menos 8,1% sobre o ITBI, menos 0,3% sobre o Fundo Municipal e todas essas quedas são devidas ao problema de gestão, porque, no momento em que tem, por exemplo, no ITBI, é porque o licenciamento de projetos e a capacidade do Município de dar dinâmica a esse setor apresentam seus entraves. E aí, o que acontece? No investimento de 2015, de R$ 910 milhões, que foi apresentado aqui a esta Casa, o Governo Municipal realizou somente 31% do Orçamento do ano passado – 31% um por cento, neste momento, está abaixo da média histórica das Administrações Fogaça e da Administração Fortunati, que é 38% só de realizações.

è verdade, o Ver. Janta veio a esta tribuna dizer que a saúde de Porto Alegre está sofrendo por falta de recurso. Agora, o Ver. Janta não disse que essa falta de recurso, neste momento, é porque o Governo Sartori cortou os repasses para todos os hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul. Tem que ser dito isso! Tem que ser discutido isso! Que o Hospital Beneficência Portuguesa, que o Hospital Vila Nova, que o Hospital Restinga e Extremo Sul não recebem os recursos do Governo do Estado para poder fazer a manutenção que vinha sendo feito. Isso tem que ser dito aqui na tribuna! Então, quando nós queremos os repasses do SUS, continuam sendo os mesmos, e nós temos recebido aqui, diariamente, na tribuna, o espelho do repasse do Governo Federal. Nós discutimos e temos que exigir que a políticas de saúde, a política de educação, a política de assistência social, a segurança, Ver. Kopittke, tenham que ser implementados. E eu quero, inclusive, discutir com a Ver.ª Mônica sobre a segurança em Porto Alegre, pois, nos últimos 30 anos, nunca houve um período de tanta insegurança. Por que não utilizam o Orçamento e os recursos que são destinados para a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Por último, eu quero entrar neste tema dos recursos da Câmara e da falsa polêmica que foi trazida a esta tribuna pelo Ver. Janta. A Câmara de Vereadores tem devolvido recursos para o Executivo Municipal. Eu sou contra fazer a devolução de recursos da Câmara para o Executivo. A Câmara não usa! E não é esta gestão! Desde que eu entrei aqui, foi na gestão do Sebastião Melo, foi na gestão do Dr. Goulart, foi na gestão do Zacher, todos devolveram; foi na gestão da Ver.ª Sofia, todos devolveram recursos para o Executivo Municipal. Se for para devolver, nós podemos destinar esse dinheiro para uma das políticas públicas, e, nesse caso, destinar para o ensino infantil, como está sendo proposto, é um bom caminho; para o Funcriança, é um bom caminho, porque a Câmara está sinalizando e atendendo à demanda do público que ali está, dizendo que recursos públicos, a Câmara pode destinar para aquelas políticas que está observando e que recebem aqui da comunidade, e há carência.

E por último, para concluir, há um tema que não está sendo discutido, e ali estão as comunidades: reforma urbana e regularização fundiária. Nós temos 40 comunidades a serem despejadas, com ação de despejo; temos 750 vilas irregulares, temos que observar isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a Sessão seja interrompida por 15 minutos para que os Vereadores possam se entender quanto à questão das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, vamos dar seguimento à discussão da ordem proposta enquanto os Vereadores se entendem.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Nem colocar em votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Isso. Como nós temos mais três Vereadores inscritos, nós vamos dar seguimento a essas inscrições, e, se precisarmos de mais tempo, colocaremos em votação o Requerimento de Vossa Excelência.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu venho a esta tribuna, mais uma vez, me solidarizar com o Ver. Clàudio Janta. Eu acho que os argumentos utilizados para a destinação de recursos para a educação são os mesmos argumentos usados para a destinação de recursos para a saúde. E eu não vejo nenhum demérito em poder destinar essas questões todas para os dois segmentos. A saúde municipal passa por dificuldades. Uma das grandes dificuldades é o seu financiamento. Então nós precisamos disso. Eu não vejo, Ver.ª Sofia, por que não assinar as duas emendas! Eu não acredito que a Ver.ª Sofia seja contra uma emenda destinada à saúde municipal! Seja contra que se destine esses recursos para a Secretaria Municipal, para o Hospital Presidente Vargas, para o Hospital de Pronto Socorro e para Pronto Atendimento da Cruzeiro! Eu não entendo isso! Acho que a Presidente Dilma tem que investir o dinheiro que deveria investir em Porto Alegre e na saúde municipal! Acho que a Presidente Dilma está errada em não mandar os recursos para Porto Alegre! O Governador Sartori também! Mas a Presidente Dilma vai fazer mais uma vez uma patacoada com a questão da CPMF, mais uma vez vai tentar enganar as pessoas dizendo que esse dinheiro vai para a saúde. Nós sabemos que não vai, que ele vai para a Petrobras! Nós sabemos o destino que os recursos terão: vão para Cuba para voltar para o caixa 2. Nós sabemos isso, o povo brasileiro sabe disso!

Eu assinei a emenda do Funcriança. Agora, acho que por coerência os Vereadores, e convido a Ver.ª Sofia, deviam assinar conosco, comigo e com o Ver. Janta, a emenda que destina recursos à Secretaria Municipal de Saúde, porque ela precisa deles! A Secretaria Municipal de Saúde não está recebendo o que deveria receber do Governo Federal, porque ele sonega esses recursos ao Município de Porto Alegre! Já não é de hoje! O Governo Estadual também tem dificuldade de repasse, também tem que ser puxada a orelha! Mas o Governo Federal está há muitos anos aí, há mais de uma década!

Então, Ver.ª Sofia, aqui desta tribuna, solicito a V. Exa. a sua sensibilidade neste momento de crise, momento de dificuldade financeira da saúde, que possa destinar esses recursos também para o Pronto Atendimento da Cruzeiro, para o HPS, para o HPV, para que as obras estruturais possam ser feitas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, pessoalmente, nessa questão de gastos e recursos que sobram, eu acho que gestão boa é aquela que executa todo recurso que tem à sua disposição – eu simplificaria isso. Não aquela que executa só 31% do que tinha planejado, como aconteceu agora com a gestão Fortunati/Melo, neste ano orçamentário que se encerra. Isso é que eu acho que é um problema. Isso, sim, que é a falta, efetivamente, de um bom planejamento para a Cidade e torna essa Peça que estamos discutindo um mero teatro. Mas, em todo caso, é um momento importante de se refletir sobre as prioridades. Eu acho muito importante discutirmos creche, muito importante discutirmos posto de saúde, muito importante discutirmos todos os temas. Mas eu queria lembrar aos colegas, embora isso não seja uma prioridade, como se vê aqui na Casa e na Prefeitura, que, sem segurança, não se tem nada disso. Hoje, o grande problema pelo qual a Cidade passa, o que está fechando as creches, os postos e as escolas se chama violência. E o Município, mais uma vez, infelizmente, não tornou esse assunto sua prioridade. O Prefeito fica chamando força nacional, força espiritual, força não sei o quê, mas ao invés de fazer o que ele pode fazer, ao invés de assumir a sua bandeira e tornar a luta contra a violência uma prioridade, ele não faz. Eu lastimo isso; lastimo, porque sofremos todos com o fato de o Município tratar o tema da segurança tal qual Pôncio Pilatos, lavando as mãos, dizendo que isso não é problema dele. Eu acho que já está passando desse ponto, porque o problema da violência está paralisando todos os serviços públicos. E acho que nós todos aqui, de forma suprapartidária, deveríamos tornar esse assunto a verdadeira prioridade da Cidade, porque este é o ano que nós mais teremos pessoas mortas, na história de Porto Alegre. Este é o ano em que nós teremos mais carros, objetos furtados, pessoas vítimas de estelionato, de todo o tipo de sequestro. E eu não estou dizendo de quem é a culpa, porque a população não quer saber de quem é a culpa: se é da Dilma, do Sartori ou do Fortunati. O que importa é nós apresentarmos respostas concretas. E o Poder Público, inclusive esta Casa, não apresenta respostas concretas no problema da violência. Eu estou, há dez dias, pedindo uma agenda com o Prefeito para apresentar, modestamente, 18 propostas para a área, e até agora, nenhuma resposta. Eu leio a LDO, e, absolutamente, nada de novo sobre segurança; daí vejo o que executamos no ano passado: praticamente, nada sobre segurança. Disse o relator que as emendas que nós fizemos para a área não são necessárias, e, assim, nós vamos vivendo, fazendo uso político do medo das pessoas. E isso, volto a dizer, é um assunto que nós deveremos tratar de forma suprapartidária. Buscando ouvir experiências, acho que o Governo do PMDB do Rio de Janeiro tem experiências importantes sobre segurança; acho que o Governo do PSDB de São Paulo tem coisas importantes; acho que o Governo do PSB de Pernambuco tem coisas importantes; acho que a Prefeitura de Canoas, governada pelo PT, tem coisas importantes. Nós deveremos, neste momento, ter um pouco mais de humildade e ouvir todas essas experiências e fazer a nossa Cidade reagir. Porque, dessa forma, como muito bem demonstrou uma pesquisa da Fecomércio: no mês passado, a retração do comércio não foi pelos problemas da economia. A retração de 38% na venda do comércio, segundo pesquisa do CDL de Porto Alegre, foi pelo medo. E, se nós seguirmos por esse caminho além... Temos todos os problemas, mas está lá no site da CDL. Àqueles que não viram, talvez, seja uma boa sugestão. Mas esse não é um assunto importante, e seguimos todos como se nada estivesse acontecendo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ver. Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou dar o nome dos Vereadores que estão discutindo a emenda para que sejam valorizados, porque eles estão todos de costas para o plenário, e o povo que está assistindo não vai saber o que é isso. Então, vamos começar a falar o nome dos Vereadores que estão de costas para o Presidente, para que saibam o que estão discutindo. Não é, Ver. João Bosco? Fazer justiça, porque eles estão trabalhando.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente para isso que estou aqui. Nós estamos tratando de uma proposta para as creches conveniadas, e numa discussão muito importante, aqui. Então, V. Exa. fala; vamos ouvi-lo e vamos pedir de 5 a 10 minutos de suspensão dos trabalhos para tratar disso.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: O Ver. João Bosco já havia pedido isso, Vereador.

Agora, eu também queria dizer para o Presidente que eu vou aguardar o meu tempo. Eu acho que, em respeito aos Vereadores que não estão na Sessão, estão trabalhando, eu vou declinar do meu tempo, e falarei depois. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

A SRA. TITI ALVARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; obrigada, Ver. Nedel, pela audiência. Nós estamos discutindo a LDO, que é um tema bastante importante, porque trata justamente de diretrizes, de um plano, de um projeto, de uma visão, portanto, de cidade.

A nossa Bancada do PCdoB fez um exaustivo estudo sobre a LDO, apresentada a todos os Vereadores, no sentido de tentar entender e poder, da melhor forma, encaminhar a nossa votação.

Nesse sentido, encontramos alguns resultados bastante tristes nesses balanços que fizemos dos resultados financeiros primários.

Para ser ter uma ideia, desde 2008, se agravaram maus resultados; em 2012 e 2013, os déficits nominais chegaram às casas de R$ 178.235.000,00. Isso mostra uma profunda defasagem entre a arrecadação e as despesas do Município. Ainda pior, o déficit previsto pela LDO para 2016 é da ordem de quase R$ 301 milhões, o maior desequilíbrio orçamentário dos últimos 30 anos, como colocou aqui, anteriormente, a minha colega de bancada, Ver.ª Jussara Cony. Por isso nós achamos que a crise no Município, a estagnação econômica, que não é só do nosso Município, mas é também uma consequência da crise econômica por que passa o nosso País e o nosso Estado, mas, diante dessa realidade, as soluções precisam ser renovadas. Nós não podemos encarar a realidade de hoje como se vivêssemos em um momento de ótima situação econômica. O mundo passou por uma revolução tecnológica, a cidade de Porto Alegre, infelizmente, está praticamente parada no tempo, quer dizer, nós não conseguimos propor um modelo de cidade que apresente novas soluções, formas diferentes das tradicionais, aplicadas pela atual gestão para uma Porto Alegre que saia da estagnação e se conecte às novas realidades e aos novos tempos, às novas demandas do nosso povo. Propomos novos resultados e, para isso, identificamos novas formas de fazer. Eu queria trazer aqui, por exemplo, a questão da regulamentação fundiária e da regularização das Áreas de Interesse Social já previstas e que ainda esperam por solução, o planejamento urbano, a mobilidade urbana, a ocupação dos espaços públicos que a nossa sociedade tanto pede. Ao invés disso o que a gente vê – isso que o Ver. Kopittke acabou de trazer aqui – é uma cidade cada vez mais vazia, porque as pessoas estão amendrontadas pela violência, e a gente não consegue apresentar nenhum tipo de nova solução. O que a gente vê é uma colcha de retalhos, como coloquei aqui, no caso do Arado que votamos anteontem. Quer dizer, a gente fica apresentando pequenas coisas, não se conversa, não há diálogo entre os setores da cidade, não há uma gestão unificada que traga um projeto com uma unidade para a cidade de Porto Alegre. Para se ter uma ideia, Porto Alegre é o terceiro polo de produção audiovisual nacional, é o terceiro polo de publicidade; o Rio Grande do Sul é o segundo polo de produção de games, mas nós não conseguimos integrar a ação do Município com as nossas universidades, com a inteligência da produção local, para que a gente consiga ter algum tipo de aumento do investimento na indústria criativa e na inovação da nossa Cidade. É por isso que a Bancada do PCdoB defende uma nova gestão para Porto Alegre, um novo projeto que leve em consideração, primeiro, a participação das pessoas que já saíram às ruas e demonstraram essa vontade, a inclusão dos novos movimentos que exigem sobretudo a ocupação dos espaços públicos como forma de superar antigos gargalos da nossa Cidade e forte investimento em novas tecnologias, em inovação, em ciência e tecnologia, principalmente na cultura criativa, utilizando o que a nossa população tem de melhor, que é a sua criatividade, a cultura e a identidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, lamentáveis algumas decisões que se tomam. Nós estamos, viemos, nos últimos cinco anos, negando aporte de recursos para as creches comunitárias no argumento de que não se tinha maior e mais aprofundado estudo sobre o tema. Estamos agora tratando desse assunto numa Comissão. Para vocês terem uma ideia, dos R$ 6,5 bilhões, que são os recursos do Orçamento Municipal, apenas R$ 55 milhões são os recursos que se levam para as creches comunitárias, para 217 creches. Isso representa 0,84% do Orçamento do Município, menos de 1%.

E vou falar bastante em números. Para se ter uma ideia, R$ 55 milhões divididos por 16.858 alunos, nós temos um custo, por aluno/anual, de R$ 3,2 mil. Se dividirmos por 12 meses, cada creche recebe, por aluno, R$ 250,00, no mês. Quanto cobram as creches privadas por aí? Duzentos e cinquenta reais por aluno, Ver.ª Sofia. Se dividirmos R$ 250,00 por 30 dias, para cada aluno pobre da periferia de Porto Alegre contribui a Prefeitura, a União, com R$ 8,36 por dia. Vou repetir: R$ 8,36 por dia! Com esses R$ 8,36, as nossas conveniadas suportam a remuneração de pessoal, tributos de 27%, toda a parte técnica do custo e administrativa. Para resumir a história: desses R$ 8,36, meu caro Presidente, cada aluno recebe cinco refeições por dia! Com R$ 8,36! Nós acertamos, depois de seis ou sete reuniões, que apresentaríamos uma emenda, Ver. Kevin, todos os Vereadores assinariam, da Câmara – o Ver. Cassio é o nosso relator-geral –, uma emenda de todos, para tentar aumentar esse recurso para as creches. Lamentavelmente, por uma Liderança que se nega a assinar, nós não teremos essa emenda aprovada. O que nós compreendemos, Ver. Nedel? Existem emendas, todos os anos, que levam recursos para creches. Nós tínhamos construído uma emenda coletiva, de todos!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Foi o Ver. Janta. Nós tínhamos conseguido uma emenda coletiva. Ou nós apresentamos uma emenda coletiva, ou eu votarei pela emenda que está no projeto, que trata de aporte de recursos para a Câmara. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15, por cedência deste Vereador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Mauro Pinheiro, eu lhe agradeço a cedência de tempo, acho simbólico que seja no tempo de V. Exa., que está na presidência da Casa.

Nós estamos num momento muito importante, em que a Câmara poderá, pela primeira vez, com autonomia, com soberania, dar uma resposta concreta a um problema grave na cidade de Porto Alegre, grave e que bate às portas desta Casa, ano a ano, pedindo ajuda. Trata-se de uma política essencial, que protege, cuida e garante o desenvolvimento de 16 mil crianças de zero a cinco anos. Acho que nós estamos evoluindo para uma construção bonita, Presidente. Desde 2011, começamos a discutir uma destinação dos recursos da Câmara que são devolvidos. É um esforço que esta Casa faz, porque esta Câmara recebe recursos a menos do que o percentual constitucional prevê e, mesmo assim, todo ano ainda devolve recursos. Alguns dizem que a Câmara tem muitas demandas, necessidades, tem inadequações, e eu espero que a gente consiga ir arrumando a Casa, que não tem capacidade de contratação e elaboração de projetos. Bom, sobre esse recurso que volta, em 2011, nós conseguimos, na composição da Mesa – Ver. Mario Manfro, Ver. Waldir Canal, eu era Presidente, Ver. Tony Proença –, construir um acordo com o Executivo e colocar no Funcriança R$ 1,5 milhão, porque sabíamos do drama do atendimento e da pobreza dos recursos que chegavam na Educação Infantil. Ora, desde lá, a gente vem refletindo e construindo a relação com o Fundeb, os valores baixos, os salários baixos, a importância estratégica do convênio das creches comunitárias. Temos várias alternativas. E a Emenda popular nº 09 do ano passado, a qual esta Casa votou, colocou R$ 2,5 milhões no Orçamento deste ano da Prefeitura e, até agora – estamos em outubro – esse recurso não chegou ainda nas crianças e tem que chegar, nós não vamos abrir mão dele. E a construção dessa emenda que hoje nós vamos assinar é uma construção que vem a partir da Comcreches, que foi construída pelo Ver. Airto Ferronato, pois, no ano passado, era Líder do Governo e recebeu a pressão das creches comunitárias e se comprometeu em fazer essa comissão. Então, essa comissão é a sério, é uma comissão em que todos participam, todos são 12 vagas, e os partidos tem a sua representação, sendo que alguns partidos pequenos participam e outros não. E nós vínhamos acumulando que esse pouco recurso possa ir exatamente para as crianças, Ver.ª Lourdes, porque será que existe alguma outra prioridade? Essa, então, não é a solução para os graves problemas que as creches têm, mas é uma simbólica ação, uma simbólica indicação que o Legislativo tem o compromisso com a infância. E eu vou concluir, Vereador, dizendo que nós estamos construindo um acordo para ficar 70% para Educação Infantil e para o Serviço de Apoio Socioeducativo – Sase e 30% para a saúde. Eu vou concordar, respeitando a iniciativa dos Vereadores, mas eu acho que é um equívoco – a saúde tem muitas outras demandas, tem um Orçamento grande e tem que vir mais dinheiro do Governo Federal – que a saúde pegue uma fatia do recurso que é pequeno numa área tão importante que vai resultar, sim, menos gasto com a saúde. Acho que é um momento, é uma evolução, acho muito legal que seja do conjunto dos Vereadores. A Ver.ª Jussara, que tem construído isso junto, me lembra que são responsabilidades do Governo Estadual que não está repassando nada de recurso. Então, a saúde tem que fazer outras lutas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero fazer um convite a todos os Vereadores, Bancadas e à população de Porto Alegre: na próxima quarta-feira, estaremos organizando aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, junto com a Prefeitura e Tecnopuc, uma palestra com Josep Piqué – Vice-Presidente da Associação Internacional de Parques Científicos e Áreas de Inovação, IASP –, que atuou por 25 anos como Secretário de Crescimento Econômico e Inovação da cidade de Barcelona e é diretor da Oficina de Crescimento Econômico do Projeto 22@barcelona. A palestra será sobre o tema “Um novo modelo de cidade. O exemplo de Barcelona no projeto 22@”. Convidamos a todas as pessoas que quiserem participar, pois será aberto ao público, no dia 14 de outubro, às 19h, no Plenário Otávio Rocha. Acho importante a participação de todos os Vereadores que ainda estiverem com suas agendas em aberto.

O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para discutir o PLE nº 024/15.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público das galerias e os que nos assistem pela TVCâmara, sem dúvida nenhuma, esse debate que tivemos aqui no plenário entre nós, Vereadores, discutindo se os recursos que são devolvidos pela Câmara de Porto Alegre ao Executivo no final do ano ficariam com a Saúde ou com a Educação Infantil. Essa discussão se deu porque são exatamente os dois mais importantes modos de fazer com que haja evolução ou progresso de uma sociedade. Nada é mais importante do que uma sociedade que investe numa educação de qualidade, e eu não tenho nenhuma dúvida da importância desses recursos para a Educação Infantil, mas precisamos entender que quem defende esses recursos para a Educação Infantil, está corretíssimo, mas a Saúde também é um bem maior, uma necessidade. É claro que se nós pegássemos um recurso que vai para o Executivo por não ter sido utilizado pela Câmara de Porto Alegre para a Saúde, sem nenhuma especificação, realmente, seria uma quantidade, um valor muito pequeno num valor que é muito alto que a saúde gasta anualmente em Porto Alegre, assim como a própria educação também gasta um valor muito alto. Mas da forma como foi feito, e por isso é boa a discussão, pois com a discussão conseguiremos um consenso onde fica viabilizado o interesse daqueles que defendem a aplicação desses recursos na Educação Infantil e o interesse daqueles que defendem a aplicação na questão da Saúde. Na questão da Saúde foi especificado de forma mais clara que os recursos serão utilizados num local específico, que é o centro obstétrico do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas. E aí, mesmo que não seja um recurso tão grande, ele vai, sendo utilizado com um foco específico, possibilitar a aquisição de equipamentos como ecógrafos, equipamentos para monitoração fetal, ou para reformas de um ambiente que realmente precisa ser melhorado de forma continuada.

Inclusive eu estive hoje no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, e quero dizer que muitas vezes se fala que o Presidente Vargas está sendo desativado, e isso não é verdade. Os serviços cada vez estão sendo prestados com uma maior qualidade, e tenho certeza que esses recursos dos quais estamos propondo uma fatia, 70% para utilização na Educação Infantil e 30% para utilização na Saúde, especificamente no centro obstétrico do Hospital Presidente Vargas, farão, sim, a diferença para que se possam melhorar esses dois setores.

E o centro obstétrico atende gestantes, atende as mães e atende as crianças que lá nascem. Então, com essa proposta, estamos atendendo as crianças de Porto Alegre que nascem no Presidente Vargas, e as crianças que passam pelas nossas creches, pelas nossas escolas de Educação Infantil. Acho que essa é a melhor posição, satisfaz a todos e dessa forma ficamos todos atendidos e todos saímos ganhando. Foi uma boa discussão em que cada um cedeu um pouco e se chegou a um consenso que beneficia a Cidade de Porto Alegre. Obrigado a todos e parabéns pelo consenso a que conseguimos chegar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, solicito a interrupção da Sessão por cinco minutos, para finalizarmos um acordo que estamos construindo com todas as lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Com acordo dos Líderes da oposição e do Governo, estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h44min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo o Termo de Anuência assinado por todos os Líderes.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta emenda propõe como Diretriz Orçamentária que o Município, ao constituir o Orçamento, garanta pelo menos o valor custo/aluno Fundeb para os convênios creches comunitárias. É uma emenda que apresento todo o ano. Quero aqui de novo lembrar que o valor que a creche... A grande emenda que fizemos agora, importante, dos recursos devolvidos é uma parcela só, é um recurso que não garante o funcionamento o ano inteiro da instituição infantil comunitária. Esse é um elemento novo, é bom; vai chegar o inicio do ano, a Câmara devolve, entra no Funcriança, e aí as creches podem resolver problemas seriíssimos no primeiro mês, adequar para receber as crianças em fevereiro porque, em janeiro, é quando acontece o recesso. Mas é um valor fixo e pequeno. Isso não suprime o debate que tem que continuar sobre o seguinte: o Orçamento da Prefeitura, de R$ 6,5 bilhões – hoje de manhã, o Luiz Mincarone, do Fórum das Creches, apresentou para nós –, 28% para a educação significam R$ 1,8 bilhão. Desses valores, quase R$ 2 bilhões, a Prefeitura coloca R$ 55 milhões num convênio para 219 creches. Olha, é uma rede de 219 escolas em turno integral. A Prefeitura tem escola própria? Tem menos que cem escolas. O percentual de recursos da educação que vai para o convênio é de 3%! São duas vezes, é o dobro, Delegado Cleiton, de creches do que a rede própria e só 3% do Orçamento da SMED chega na rede conveniada. Por isso elas pagam baixíssimos salários, as pessoas pedem demissão, saem seguidamente... Por isso têm que fazer rifa, têm que bater de porta em porta, têm que bater nas empresas para pedir apoio pelo Funcriança. Esse é o cotidiano sacrificado de quem atende educação infantil. É um cotidiano sacrificado. Então, nós estamos dando passos pequenos, Ver. Pujol, porque não se pega um Titanic e se faz uma volta. Mas é preciso dar essa volta. Por isso eu tinha proposto, inclusive, no Plano Plurianual, uma emenda dizendo que, nos quatro anos, a Prefeitura chegasse ao valor/aluno Fundeb, porque eu sei que não é possível um reordenamento de Orçamento de uma hora para outra, não tem mágica. Mas progressivamente é necessário. Nós não podemos continuar com uma educação de subqualidade, uma subeducação, uma educação de segunda categoria, uma educação de pobre para pobre, porque é isso que a gente faz. A principal política de educação infantil é uma educação de pobre para pobre. Com o advento do Fundeb, que é de 2007 em diante, as creches estão dentro do Fundeb, então elas têm que compartilhar os recursos de toda a educação; antes, até 2006, estavam fora do Fundo de Financiamento de Educação.

Então eu entendo e sustento que nós devemos, como Câmara, indicar que o custo do aluno Fundeb é o parâmetro para os recursos que têm que chegar às instituições infantis comunitárias. Ou a criança é prioridade no Orçamento, ou não é prioridade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de uma atenção especialíssima da Ver.ª Sofia, até mesmo para que se consiga construir avanços coletivos da Comissão, respeitando, em primeiríssimo lugar, a nossa sociedade de Porto Alegre, essencialmente aqueles homens e mulheres, Ver. Cecchim, que atuam todo o tempo nas creches conveniadas, porque aí está a questão. Ver.ª Sofia, em nenhum momento, as presenças nas nossas Comissões trataram desse assunto. Ver.ª Sofia, isso não foi pedido na Comissão. O que pediram foi a restituição de recursos destinados às creches. E eu estava compreendendo, enquanto V. Exa. estava como Presidente, atuante e participativa no processo, que iria retirar essa emenda. Mas como, então, nós vamos equiparar os recursos Fundeb e creches com esses recursos? É assim que começam os problemas, Ver. Nereu, porque uns são endeusados, e nós, na Mesa, recebemos desaforos da manhã à noite. E é muito ruim, chega a ser triste, dolorido, muito ruim para a Câmara. Isso é coisa de oposição e situação, isso é coisa do ridículo da Nação brasileira. O Secretário Feltes, quando estava na oposição, capitaneou o fim do imposto de fronteira e, agora na situação, está chorando pitanga, despreparado, sem saber o que diz, criando imposto. Aqui é a mesma coisa! Quando estou na situação, Ver.ª Sofia, voto “sim”; quando estou na oposição, voto “não”. O povo se atrapalha, ele olha o último resultado e, depois, atira-nos desaforos aos montes contra tudo e contra todos. A Ver.ª Sofia diz assim: “Pelo amor de Deus, não fala contra”. Eu não estou falando contra, eu estou dizendo que, para o bom andamento dos resultados da nossa Comissão, que está abotoada, Ver. Waldir Canal, o caminho seria retirar esta emenda e não jogar uns contra os outros, num processo em que nada resolve a situação. Para avançar, é preciso avançar com critérios.

Eu quero dizer, Ver. Kevin, que não estou falando pela situação – já tem outros designados para isso; estou falando enquanto Presidente da Comissão de Creches. O Ver. Cassio é o nosso Secretário-Geral; a Ver.ª Jussara tem uma posição bastante cômoda, Líder da oposição.

Pelo andamento decente, correto, imparcial da Comissão – Ver. Mendes Ribeiro, V. Exa. participou de todas as reuniões –, esta emenda deveria ter sido retirada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde. Estamos debatendo a emenda proposta pela Ver.ª Sofia Cavedon, a de nº 02. A emenda propõe o seguinte: fica garantido, no exercício de 2016, o repasse às creches comunitárias de, no mínimo, o custo/aluno Fundeb.

Bom, dentro do debate da Comissão Especial das Creches que está acontecendo, nesta Casa, e que vários Vereadores têm participado das reuniões, surgiram dados alarmantes, extremamente preocupantes. É uma atribuição da Prefeitura a responsabilidade de oferecer às nossas crianças a pré-escola. O Tribunal de Contas já apontou que o Município apresenta várias irregularidades na contabilidade dessa oferta e, ao longo dos Governos, há um processo de terceirização e precarização da oferta do ensino para as crianças em idade pré-escolar. Nós temos mais de 60% das vagas ofertadas no Município de Porto Alegre na mão das terceirizadas. Gente, os profissionais que trabalham...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Não, é terceirização, Vereador. Desculpa discordar do senhor, mas é um processo de terceirização. Pega-se uma escola comunitária, faz-se um acordo com essa escola, o Município fica obrigado a fazer o repasse para sustentar a estrutura, pagar a folha de pessoal. Os gestores dessas escolinhas precisam reformar o prédio, e muitas dessas instituições não apresentam estrutura física passível de cadastramento para receber verba do Fundeb. E o que a Prefeitura faz? Ela pega todo o repasse do Fundeb e divide por todas as conveniadas, cadastradas ou não nesse programa, ou seja, isso rebaixa o valor dos repasses. É impossível pensar em termos de gestão de uma dessas instituições com um repasse tão miserável que é feito pela Prefeitura, tão miserável!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: O miserável é menos de 50% do que é indicado pelo Ministério da Educação – menos de 50%. Então não há como manter essas instituições com um mínimo de qualidade. O Ver. Mendes Ribeiro tem acompanhado e também manifesta a sua preocupação com a situação calamitosa em que muitas dessas instituições se encontram. A emenda da Ver.ª Sofia Cavedon vem justamente de acordo com esse pensamento. Se é obrigação do Município de Porto Alegre, e o Município de Porto Alegre, através dos convênios, está terceirizando esse serviço, ele é obrigado a repassar o valor necessário para manter essas instituições em funcionamento com dignidade. Porque o que recebe um profissional que trabalha nessas instituições é algo que beira à miserabilidade. Não é salário, é ajuda de custo. Dá, mal e mal, um pouco a mais, na maioria das instituições, do que um salário mínimo mensal para trabalhar 40 horas. E a responsabilidade desses educadores é algo que supera o que muitos de nós, Vereadores, encontramos no nosso dia a dia.

Portanto, peço a sensibilidade dos Vereadores, esse é um tema muito importante para o Município de Porto Alegre. Os repasses – para aqueles que estão acompanhando as discussões nessa Comissão – são miseráveis, são mínimos, e não há como manter o funcionamento dessas instituições. Não há! Então, por favor, Vereadores, um pouco de sensibilidade e de apropriação desse tema, que é doloroso para a nossa Cidade. Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna dizer que também faço parte dessa Comissão que está acompanhando a situação das creches. Nós temos acompanhado e observado as dificuldades das creches e as suas lutas perante os governos. Não é uma coisa que diz respeito apenas ao Governo Municipal, nós precisamos levar os debates dessa Comissão ao Governo Federal, aos representantes do Governo Federal, e até mesmo ao Governo Estadual, para que eles cumpram a sua parte na educação.

Venho aqui, com toda tranquilidade, trazer ao conhecimento dos Vereadores que eu assinei a emenda, não esta, a Emenda nº 07, que foi colocada à disposição, estarei votando favoravelmente a ela. Mas uma fala da Ver.ª Sofia, por quem tenho grande estima, me deixa preocupado. Quando a senhora diz que a criança tem que ser prioridade, a senhora exclui outras prioridades. Ao inverso das crianças, há os idosos. Esses, sim, tem um orçamento muito pequeno. É uma dificuldade para se investir... Porto Alegre, por exemplo, não tem um centro de convivência para os idosos. Nós precisamos de um centro de convivência para os idosos. Nós precisamos de políticas públicas para os idosos. Eu acredito que a criança tem que ser prioridade, mas os idosos também têm que ser prioridade, porque se elegermos apenas uma prioridade no nosso Município, estaremos excluindo outras. Eu sei que aqui na Câmara existem vários Vereadores que também lutam pelos idosos. Então eu gostaria de chamar atenção, eu não vou fazer emenda nesse instante para as crianças e os adolescentes porque já assinei aqui a Emenda nº 07, mas, no Orçamento, farei emendas para que ele contemple os idosos. Ora, no mês do idoso, no mês em que estamos chamando atenção para a população idosa, tivemos a caminhada promovida pela FASC, tivemos tantos eventos para chamar atenção para esse problema... Nós, quando elaborarmos esse Orçamento, teremos a obrigação de, também, priorizar os idosos. Eu digo com a maior tranquilidade que estarei votando favoravelmente à Emenda nº 07, que é uma emenda mais democrática, assinada por vários Vereadores, e deixo aqui essa minha fala no sentido de darmos prioridade, sim, à criança e ao adolescente, que já recebem várias doações, de várias partes, mas precisamos ter em mente que precisamos cuidar dessa população que cresce a cada dia, a população dos idosos. Muitos aqui serão idosos amanhã. Muitos serão idosos! Quem vai ter a sorte de chegar a idade de 60, 70, 80 anos? Quando chegar lá, a Cidade tem que estar preparada, tem que estar em sintonia com isso, tendo como prioridade também os idosos. Eu acredito que esse é o caminho para termos uma Cidade mais humana. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e Vereadoras, meu querido colega João Carlos Nedel, obrigado pelo apoio aqui do debate, porque é importante debatermos, sim, a educação. Eu quero dialogar com todos os Vereadores e Vereadoras, principalmente com o meu colega Airto Ferronato: foi feito um pequeno acordo anteriormente no sentido de destinar as sobras dos recursos daqui, grande parte deles, para a Educação Infantil, para o Funcriança. Mas não é isso que está em debate nesta emenda. O próprio Relator, o Ver. João Carlos Nedel, apresenta, na sua justificativa para rejeitar esta emenda, do meu ponto de vista, um grande equívoco: ele diz é inconstitucional a emenda. Primeiro, o que nós estamos discutindo aqui? É a sustentabilidade da Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. E nós temos na Cidade um instrumento que se chama convênio do Município com as escolas infantis. São 219 escolas infantis, que recebem R$ 3 mil. E o que diz o Fundeb? Que cada criança tem que receber do Poder Público Municipal, no mínimo, R$ 4 mil. É esta a discussão. E, neste momento, se enquadra a questão de quais as diretrizes que queremos que o Município cumpra. O Ver. João Carlos Nedel, equivocadamente, diz que esta emenda é inconstitucional. Não, não é inconstitucional! Nós queremos que esse tema seja incorporado à política pública do Município de Porto Alegre. Se cada escola infantil conveniada recebe R$ 3 mil para manter uma criança... Ver. Casartelli, o senhor sabe quanto recebe uma criança da escola pública municipal? Recebe R$ 8 mil. São R$ 5 mil a mais. Nós podemos tratar as crianças em duas categorias, Ver.ª Jussara? Aquelas que têm prioridade financeira dos recursos públicos, que gastam R$ 8 mil por uma criança, e, a grande maioria das conveniadas, que a sociedade civil já acolhe, faz um sacrifício e recebe somente R$ 3 mil. O Fundeb não está dizendo que tem que ter os R$ 8 mil, o Fundeb está dizendo que tem que ser R$ 4 mil. E o repasse que o Fundeb faz ao Município é correspondente a cada criança. Ver. Ferronato, o que o senhor esqueceu de dizer aqui é que o Município tem que ter a contrapartida ao Fundeb. E é isto que nós estamos discutindo: a contrapartida do Município tem que alcançar a Lei Nacional do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, que diz que cada criança, em todos os Municípios, custa R$ 4 mil. Então, aqui, em Porto Alegre, a Prefeitura Municipal trata as crianças em duas categorias: as que estão nas escolas públicas municipais geridas pelo próprio Município têm o custo, por criança, de R$ 8 mil; e as conveniadas, R$ 3 mil. São ou não são duas categorias, Ver. Ferronato? É isso que o senhor tem que dizer aqui e não aquele debate desfocado da realidade!

O Fundeb não está dizendo que são R$ 8 mil, o Fundeb está dizendo que cada criança teria que gastar, no mínimo, R$ 4 mil. Gastar a mais, não é problema. Agora, o problema é gastar a menos! Vou citar aqui a Cavalhada, Ver. João Carlos Nedel, o senhor deu o prêmio de cidadã porto-alegrense a Irmã Conceição lá da Cavalhada. A Irmã Conceição mantém as crianças de toda aquela região do Arroio Cavalhada e da Vila Resvalo. Como ela mantém? Mantém com o dinheiro do repasse do Fundeb e o repasse do Poder Público Municipal. Quanto ela recebe por cada criança/ano? Recebe R$ 3 mil, e o Município gasta com as suas R$ 8 mil. Nós não teríamos que fazer um equilíbrio nessas contas, uma equalização. Para concluir, Sr. Presidente, colegas Vereadores, não estamos discutindo o Orçamento, e, sim, discutindo uma diretriz para que, depois, o Orçamento possa ser aplicado. Então, essa diretriz é o reconhecimento político da cidade de Porto Alegre. E todos nós, oposição e situação, temos que trabalhar para que esse problema seja equalizado e que a Educação Infantil seja cumprida conforme determina o Plano Nacional da Educação Básica, que diz que, até 2016, todas as crianças têm que estar na escola. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente. Recebi uma orientação do Ver. Comassetto para dizer que ele tem razão, mas não é bem assim, não é, Ver. Comassetto? Quando o Ver. Comassetto vem aqui dizer que existem duas categorias de Educação Infantil, ele que foi relator da Comissão Especial da Zona Rural, nós estamos lá, numa Comissão Especial presidida pelo Ver. Airto Ferronato, e nesta Comissão estou cumprindo o papel que o senhor cumpriu na Zona Rural, que é ser relator, justamente aprofundando essas informações. Por que custa R$ 8 mil a criança na escola municipal, na EMEI? Basicamente é o custo da folha de pagamento. Os servidores do Município, servidores de carreira, estatutários, têm um plano de carreira que estabelece valores para sua remuneração, justos, que acabam dando este valor de custo, Ver. Mendes, por aluno. Agora, não fomos nós que criamos os convênios, os convênios foram criados justamente quando se verificou que não era possível atender todas as crianças na rede própria. Até porque o custo é mais elevado, tem um plano de carreira, não se pode pagar menos para o professor, para abrir uma EMEI nova tem que ser professor contratado, estatutário, que tem um custo mais elevado. Eu até não estou dizendo aqui que é demais, só que o convênio nasceu, e temos que rememorar essa história, como uma complementação daquelas creches comunitárias que funcionavam somente com os recursos comunitários dos pais. Em determinado momento, houve o conveniamento quando terminou a LBA que até passava algum recurso, e houve a necessidade. Então, quero dizer aqui que é opção política quando se gasta 29% quase do Orçamento, mais do que prevê a Constituição, que é 25%, tirar dinheiro de onde? Eu sei de onde têm que vir os recursos, já foi falado aqui, precisa vir da redistribuição do bolo tributário, que está 57% concentrado nas mãos do Governo Federal. Nós temos muitas emendas para discutir aqui, precisamos vencer a LDO ainda hoje porque nosso prazo é sexta-feira, eu quero aqui saudar a emenda que fizemos para os recursos que vão sobrar da Câmara, mas mais uma vez quero constatar, Ver. Mario Manfro, que estamos ajudando a administrar a escassez. Quando fizemos a proposta aqui de que os valores que sobram do Orçamento da Câmara fossem para a Educação, para atender as crianças, logicamente alguns Vereadores disseram: precisa ter uma parte disso para a Saúde. E acertamos que 30% seria para a Saúde. É lógico que há diversas outras áreas importantes e que precisariam mais recursos. Esses recursos têm de vir de onde? De onde está a maior concentração desses recursos. Nós temos, sim, que ter um financiamento melhorado do Governo Federal, também do Governo Estadual, não só para a área da Educação, mas para todas as áreas do Município, que com 18% do bolo tributário não consegue mais atender a todas as demandas. Muito obrigado, um grande abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol, a Emenda nº 02 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, queria só entrar ainda na discussão anterior, Ver.ª Sofia, porque ouvi atentamente várias intervenções, e o Ver. Prof. Alex falou muito bem representando a nossa Bancada. Eu não consigo aceitar essa lógica do jogo de empurra para se desresponsabilizar do ponto de vista municipal. Eu concordo plenamente, todos sabem, que a coerência tem sido a marca do PSOL no Parlamento com relação às críticas do Governo Federal, ao Governo Estadual, nós concordamos que tinha que ter mais recursos da União para a Educação, para a Saúde, para a Segurança. Nós achamos que o problema no Brasil é a “bolsa-banqueiro”, que consome 50% do orçamento da União, e menos de 4% é aplicado na Saúde pública, mas isso não é um salvo-conduto para que o Governo não faça a sua parte e não preveja, por exemplo, a questão dos valores para o Fundeb. E, da mesma forma, eu quero encaminhar favoravelmente a emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, com relação ao Plano Municipal de Cultura; gente, é preciso ter coerência. Nós aprovamos o Plano Municipal de Cultura por unanimidade, porque, quando o projeto é bom, a oposição vota a favor. Foi um projeto constituído junto, em conferências, com os conselheiros da Cultura, arrumado a partir de emendas dos trechos que foram tirados pelo Governo Municipal. Por exemplo, o escalonamento da aplicação das verbas: 1,5% do Orçamento Municipal aplicado em Cultura em cinco anos, e até dez anos, Ver. Prof. Alex, é 3%! E foi vetado. Então, a gente quer ter um Plano Municipal de Cultura, com boas diretrizes, sem recursos para executar? Porque a verdade verdadeira é que não só o Governo vetou a questão do Orçamento no Plano Municipal de Cultura como agora rejeita, Ver. Kevin, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma janela para que se salvem recursos para o ano que vem começar a andar o Plano Municipal de Cultura. Isso aqui é uma janela, é uma diretriz! Como tem o Fumproarte, como vai ter o Plano Municipal do Livro e Leitura, uma emenda minha, agora, na LDO, que foi aceita, porque já é uma lei, porque já é conhecido na Cidade. Por que todos os anos nós temos que salvar recursos no Orçamento que o Governo manda sem recursos para o Plano Municipal do Livro e Leitura? E eu estou achando que com esta recusa de tirar a janela para o Plano Municipal de Cultura o Governo vai mandar um Orçamento que não tenha recursos para o Plano. E tem política de cultura na Cidade. A política de cultura precisa ser ampliada, política de cultura precisa ser resgatada como a questão da descentralização da cultura, política de cultura precisa ser respeitada como o Fumproarte que diz que os valores têm que ser equiparados com os valores do Funcultura, mas não são. E todos os anos, no Orçamento, nós tentamos fazer emendas para equiparar o valor, porque o Funcultura é gestado unicamente pelo Governo e o Fumproarte é de editais públicos que os grupos podem se inscrever: o teatro, a dança, a música, o livro e a leitura – todas as expressões culturais. Mas é muito grave que o Governo não aceite uma emenda que inclui, como diretriz, que coloque a possibilidade de, no Orçamento de 2016, a gente já ter destinação orçamentária para a execução do Plano Municipal de Cultura. O Plano Municipal de Cultura, repito, teve a participação de conselheiros e conselheiras na área, que teve a discussão dos grupos, que foi votado com emendas resgatando partes fundamentais da legislação e afastando aquela questão do decreto que era uma forma de tirar o conceito da democracia e dar um cheque em branco para o Governo. Isso foi retirado do Plano Municipal de Cultura, mas, se não tiver recursos, ele não vai ser executado. E é preciso ter coerência! Se nós aprovamos o Plano Municipal de Cultura por unanimidade, e aprovamos numa Sessão com a participação de grupos de teatro, Ver. Pujol, tem que estar prevista no Orçamento do ano que vem a janela. Então, a emenda da Ver.ª Sofia apenas coloca, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de uma lei municipal aprovada, sancionada e em vigor na cidade de Porto Alegre. Se o Governo rejeitar essa emenda, Ver.ª Sofia, é muito claro que é mais uma lei que o Governo não vai querer cumprir desrespeitando a construção democrática com os artistas da Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 024/15, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu entendo que a Câmara, com essa emenda, sinalizaria ao Governo que, quando dá consequência à votação do Plano Municipal de Cultura, quer que esse plano seja realizado. E vou recordar aos senhores e às senhoras, porque nem todos têm como se debruçar sobre os detalhes do plano, mas o plano nem sequer tem metas. Nós acabamos construindo uma emenda, coletivamente, que o Governo vai produzir ainda, vai discutir com a sociedade metas para o Plano Municipal de Cultura. Então é um plano modestíssimo, Ver. Nedel! Claro, nós aprovamos aqui o que a Fernanda lembrou, importantíssimo: aprovamos que, em cinco anos, a Prefeitura vai vincular 1,5% do Orçamento para a cultura. Em dez anos, vamos chegar a 3%. Isso foi vetado pelo Governo, e nós ainda vamos discutir o Veto. Deve estar chegando aí o limite do tempo para discutir o Veto, ou seja, independentemente do que vai acontecer, nós teremos um plano que tem diretrizes, que tem enunciados. E a ideia de colocar na LDO que seja cumprida parte do plano do ano que vem – porque um plano é para dez anos! –, então, no primeiro ano, que é o ano de 2016, haverá algo para cumprir do Plano Municipal de Cultura, senão ele não se realizará, não é, Ver. Alex? Então, é obvio que pode cumprir sem a diretriz orçamentária? Pode, mas a diretriz é para indicar que, no Orçamento, já venha algum recurso, já venha mais recurso para a cultura, já resolva, já indique que elementos do Plano está cumprindo, porque um plano não é para ir para a gaveta e cumprir um protocolo para o Governo Federal mandar dinheiro, porque, de fato, sem plano, sem sistema, não tem como entrar nos recursos federais da cultura. Mas o plano não é para isso; o plano é para caminharmos na área da Cultura, e a área da Cultura vem perdendo recursos. Nós já chegamos, em Porto Alegre, a ter 2,5% do Orçamento dedicado à cultura, e hoje temos menos de 1%. E nós sabemos que, por exemplo, alternativas para a juventude da periferia, uma juventude negra que tem sido assassinada, que não tem alternativas ao tráfico e que tem sido seduzida por ele, passa por uma cultura descentralizada, por alternativas de vivências culturais, que é o que envolve, seduz, encanta a juventude e faz com que ela opte por caminhos diferentes do tráfico de drogas, da violência e do abandono da escola. É a articulação da cultura com educação. Eu poderia listar “n” situações. A emenda é muito singela, não tem problema nenhum, a não ser que a Prefeitura não queira cumprir com o Plano Municipal de Cultura. Ora, o que vai resultar dele, esta Casa vai decidir, ainda não terminamos de votá-lo. Mas nós teremos um Plano Municipal de Cultura que passa a viger a partir de 2016. Então não é uma emenda que tenha desembolso imediato; é uma emenda que orienta, cumpre, dá desdobramento a uma importante construção, Ver. Pujol, que V. Exa. inclusive mediou nesta Casa como Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e Vereadoras, quero propiciar justamente um entendimento para o Líder do Governo e para o Vice-Líder, porque nós estamos discutindo e aprovando, neste momento, a Lei de Diretrizes Orçamentária. A Ver.ª Sofia Cavedon está propondo uma diretriz que os 36 Vereadores aprovaram há poucos dias, quando discutimos e aprovamos o Plano Municipal de Educação. A Vereadora está dizendo que deve ficar garantido para o exercício de 2016 que o Orçamento deverá respeitar e contemplar o que está previsto no Plano Municipal de Educação. Essa diretriz é para orientar a elaboração do Orçamento Municipal, porque a Peça Orçamentária, Ver. Nereu... E aqui lembrando o velho guerreiro Leonel Brizola, defensor da educação, e o PDT, que sempre foi um defensor e é um defensor da educação, certamente votará a favor desta emenda, porque ela traz para a diretriz do Município, como uma das prioridades no investimento dos recursos, aquilo que foi aprovado nesta Casa: o Plano Municipal da Educação. Se tem um Plano Municipal de Educação que construiu e deliberou diretrizes, deliberou estrutura, deliberou conceito, é o primeiro momento após a aprovação do Plano Municipal de Educação em que estamos aqui tendo a oportunidade de efetivar ou de construir condições de efetivar a política do Plano Municipal de Educação. E para a próxima emenda que debateremos, que é da Cultura, da mesma forma, tem um Plano Municipal da Cultura.

Então eu venho aqui, com muita tranquilidade, pedir o voto dos Vereadores. Eu vejo o Ver. Tarciso, que faz um trabalho com a educação, com as crianças, certamente vai apoiar, ou a bancada do PTB, que tem toda uma discussão em defesa não só da saúde como da educação e da educação infantil. O PDT não preciso falar, porque já me referi há poucos minutos. A Ver.ª Lourdes, que é uma grande defensora dos animais, com certeza absoluta e com a mesma energia é defensora das crianças e da educação. É isso que nós estamos debatendo aqui neste momento. E o Ver. Reginaldo Pujol vai me suceder aqui na tribuna.

Então esta é a discussão: nada mais é do que uma diretriz para um Orçamento que está sendo elaborado neste momento pelo Executivo Municipal, que não foi ainda analisado por esta Casa, para que seja respeitado o Plano Municipal da Educação e sejam destinados recursos para aquelas diretrizes que lá discutimos, votamos e aprovamos.

Peço o voto favorável a esta emenda, para que ela reafirme uma posição nesta Casa, com certeza, com o apoio da base do Governo, porque é uma política do próprio Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, da mesma forma que ocorreu com relação ao projeto de lei da educação, que foi reconhecido, que vai ser cumprido – as leis são feitas para serem cumpridas –, o Plano Municipal de Cultura foi objeto de uma composição ampla que gerou uma aprovação por unanimidade. Nós tivemos que enfrentar algumas situações realistas: tecnicamente, houve necessidade de algumas decisões do Prefeito que vetou parte dele, parte muito pequena, mas vetou. Consolidou-se, Ver. Nereu, com a sanção, a quase totalidade do projeto, e é essa parte que foi consolidada pelo Prefeito, que não foi vetada... Houve festa no Paço Municipal, a Ver.ª Sofia estava lá, nós todos estávamos lá, grande parte da Casa estava presente. Então, é um problema de compreensão. O que nós queremos é que aquilo que o Prefeito já disse ser bom para a Cidade, o que ele sancionou, seja cumprido! Isso é a mesma coisa do que chover no molhado. Ou nós pretendemos que ele não cumpra isso? Claro que não! O temor de que o veto venha a ser derrubado aqui na Casa, politicamente, não se sustenta. Ora, se nós, do Governo, estamos aqui pedindo a compreensão da oposição para essa situação, eles vão nos tolerar quando nós mantivermos o veto aqui. Eles vão votar contra a nossa posição, mas nós somos maioria, vamos prevalecer no final, está ajustado entre nós.

Então, eu faço um apelo à base. Por uma questão de coerência, nós temos que aprovar essa emenda em que houve proposta de rejeição. Falei com meu Líder, com o Ver. Kevin Krieger, expliquei ao Ver. Nedel que, em princípio, teve razão tecnicamente nas suas colocações. Mas o Ver. Nedel, como todos nós, compreende que esta é uma Casa política, e que nós temos que pugnar para que as composições políticas que aqui se constroem sejam respeitadas. E, no caso, é uma composição política que gerou uma lei com a qual o Prefeito se comprometeu quando a sancionou. Então, aquilo que está sancionado, aquilo que já é lei tem que ser cumprido. Seria óbvio até, isso. Mas, já que está colocado na emenda da Vereadora da oposição Sofia Cavedon, não é porque ela assinou que vamos deixar de dizer que tem que aprovar esta proposta.

É um apelo que eu faço de coração a todos, por coerência, Prefeito Villela. Nós temos que, neste caso, aprovar a emenda da Ver.ª Sofia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 04 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 024/15, como autor.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: A emenda que propusemos é muito simples. É uma que, nos últimos cinco exercícios desta Casa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Orçamento, foi contemplada. E o Ver. Casartelli, que era Secretário, sempre dialogava e aceitava essa emenda no Orçamento. Ela diz que Porto Alegre, no tema Mais Saúde, tenha um entendimento do acolhimento das doenças raras. Nos últimos anos sempre foi contemplada essa emenda aqui no plenário e sempre, depois, no Orçamento, foi destinado algum recurso dentro da política municipal de saúde para a realização desses temas, principalmente junto ao Hospital de Clínicas, que tem no seu Departamento de Genética um estudo das doenças raras. E eu me refiro aqui a uma que tenho mais conhecimento, que é a ataxia dominante. Esta Casa já reconheceu um dia municipal de lutas, assim como aos celíacos, em que já aconteceu nesta Casa o seu reconhecimento, para que essa diretriz fique contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, a fim de que, depois, a saúde possa atender a esse tema. Quando veio essa discussão... E aqui certamente os médicos desta Casa não votarão contrários a essa emenda, primeiro, porque ela sempre existiu na LDO; segundo, o Governo sempre aceitou, nos últimos seis anos, pequenos recursos para as doenças raras. E eu não sou da área da saúde, sou da área da engenharia, mas aprendi que tem mais ou menos 5.500 tipos de doenças raras, doenças distintas que atingem 150 famílias na cidade de Porto Alegre; atingem 200 famílias no Estado do Rio Grande do Sul. Essas doenças não estão ainda incorporadas na lista do Sistema Único de Saúde. Estão sendo feitas pesquisas, trabalhos científicos, e o Município já tem uma responsabilidade assumida.

Então, eu pediria aqui, Ver. Kevin Krieger, Ver. João Carlos Nedel, dialogando com os senhores sobre essa emenda, justificando que, nos últimos cinco Orçamentos, ela foi acolhida pelo Município de Porto Alegre, que tem um trabalho já desenvolvido, estamos aqui dialogando para que ela seja aceita como diretriz das doenças raras dentro da política municipal de saúde. O Ver. Casartelli sempre deu o parecer favorável para o acolhimento dessa emenda. Então, essa é uma emenda que não traz nenhum prejuízo, pelo contrário, qualifica Porto Alegre dentro da dinâmica nacional da luta, em que Porto Alegre é pioneira, para que seja incluído, na lista do Sistema Único de Saúde, que essas famílias tenham o direito ao tratamento, à saúde. Principalmente, aqui, o Hospital de Clínicas, que é parceiro com o Município de Porto Alegre, tem montado um grupo de trabalho para tratar desse tema. É um recurso pequeno por parte do Município, mas ajuda muito, principalmente aquelas famílias que não têm o suporte mínimo para tratar a ataxia dominante, esclerose múltipla, doença celíaca, entre outras doenças raras, que atingem famílias que estão no anonimato, estão no silêncio. São famíliais que têm uma luta invisível, e nós temos que dar visibilidade a isso. Venho aqui com consciência e coração dizer aos colegas Vereadores: é um equívoco rejeitar esta Emenda, em nome da saúde pública e de uma cidade que inclua. Venho aqui pedir, sim, o voto favorável, e certamente o nosso Líder do Governo com a nossa Líder da oposição, que já luta por esse tema, vão buscar um entendimento para aprovar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero discutir, Presidente, esta Emenda, destacada, de autoria do Ver. Engº Comassetto, porque acho que é importante ter uma janela no Orçamento, para que se possa ter uma política efetiva de desenvolvimento tanto do acolhimento quanto de uma efetividade do tratamento em saúde nos casos das doenças raras. O Ver. Comassetto citou as ataxias, esclerose múltipla, e outras doenças que são consideradas doenças raras, as quais, Ver. Comassetto, eu suponho que tenha mais que 550 famílias que lidem com essas doenças na cidade de Porto Alegre. Acho que é importante ter uma preocupação de que no Orçamento possa ter destinação orçamentária para uma política de ponta no que diz respeito a esse acolhimento. Agora, a crise por que passa a saúde pública é de fato preocupante, estamos vivendo um momento extremamente grave no Município, no Estado e no País. Já falamos na Emenda anterior, no Orçamento da União, hoje, menos de 4% destinado é destinado à Saúde . O Estado está longe de cumprir os 12% constitucionais da destinação orçamentária para a Saúde, inclusive a Prefeitura de Porto Alegre teve que ir para a Justiça contra o Governo do Estado para receber o repasse obrigatório do Governo Estadual ao Município de Porto Alegre. Corretamente foi à Justiça reaver esses recursos, mesmo assim, houve atraso nos repasses. Nós estamos vivendo um momento extremamente delicado nos postos de saúde, em que boa parte dos postos está funcionando com apenas um médico, um clínico geral, o que dirá as especialidades. Hoje, Ver. Alex, para conseguir um atendimento em saúde mental demora cerca de dois anos, no Município de Porto Alegre. Até conseguir um atendimento com um psiquiatra, por exemplo, desde a entrada até o atendimento com o especialista; é uma das especialidades em que se tem mais demora no atendimento da população. Então nós temos um problema muito grave de falta de especialistas, de falta de profissionais na área da Saúde, na necessidade da ampliação da Estratégia de Saúde da Família, como forma de garantir que a Atenção Básica funcione, evitando que as emergências fiquem superlotadas e haja, evidentemente, uma lógica inversa nos preceitos do Sistema Único de Saúde, que prevê a saúde e o atendimento preventivo como a prioridade da saúde pública. Mas, na medida em que ele não existe, não atende a 70% das famílias de Porto alegre. Evidentemente, essas famílias precisam buscar o atendimento na saúde, e aí nós temos essa inversão. Nós temos questões estruturais, como, por exemplo, a situação do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, onde estivemos recentemente. Eu estive na reunião de domingo, logo depois do fechamento do posto em função da situação de violência no entorno; segunda-feira houve outra reunião, em que estava a Ver.ª Jussara Cony representando a Mesa, e um dos temas apresentados pela comunidade é uma reforma no PACS e um sistema de triagem coetâneo e coerente com as necessidades do Postão.

Esse tema da saúde é um dos grandes problemas de Porto Alegre. Eu acho que estamos cansados do jogo de empurra, pois o Município diz que investe os 22% do Orçamento na saúde pública, que o Estado não investe e que a União não investe. É verdade, nós temos que cobrar, denunciar que esses governos não mandam os recursos necessários para a saúde pública de Porto Alegre, que o Governo do Estado atrasa repasses. É uma verdadeira vergonha o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul, pagando a dívida com a União e não pagando a dívida social com o povo de Porto Alegre, com o povo gaúcho. Mas também o jogo de empurra não pode servir para o Governo não cumprir a sua responsabilidade, que é ampliar, sim, o atendimento em Atenção Básica, melhorar os postos de saúde, e digo mais: cumprir promessas que já foram feitas, como é o caso do posto na vila Dique, que nós recebemos ontem, na Comissão de direitos Humanos, dizendo que o projeto foi aprovado pela Secretaria da Saúde, foi para o gabinete do Vice-Prefeito, ficou meses lá, e o povo, até agora, tendo que caminhar 5 quilômetros para ser atendido nas especialidades.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu me comprometi com a minha emenda da qual não vou falar. Só quero fazer um registro. Para mim, foi explicado, Ver. Engº Comassetto, mas acho que aqui a gente pode construir o compromisso... Eu vou votar a favoravelmente porque, sobre o tema das doenças raras, há muito ainda o que conscientizar, publicizar, antecipar, podendo salvar muitas vidas. Quero aqui fazer o reconhecimento, por exemplo, do trabalho fundamental prestado pela AAPPAD em relação às ataxias dominantes. Eu gostaria que a gente aprovasse como diretriz, e há compromisso nosso, no Orçamento, de construir algum tipo de apoio para os eventos, para seminários de formação, qualificação e esclarecimento. Essa área precisa de um olhar específico, e acho que a Câmara sempre pode fazer essa marcação, esse compromisso. Doenças raras é um tema que, às vezes, não entra no conjunto da política. Há uma norma para doenças raras que o Município de Porto Alegre, salvo menor engano, ainda não assinou, Ver. Casartelli, uma nova norma, discutida no ano passado. Acho que ali há recursos para esse tema fundamental para os nossos cidadãos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 10 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 024/15, como autor.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui iniciar agradecendo a compreensão dos 36 Vereadores, mesmo conversando com o Relator, o Ver. João Carlos Nedel, que me falava que esse tema é um tema que acolheremos, inclusive, na Lei Orçamentária. Ver. João Carlos Nedel, a votação aqui não traz nenhum prejuízo à conversa que o senhor trazia aqui do acolhimento desse tema e trataremos no Orçamento para que as doenças raras possam ser tratadas.

Da mesma forma, essa Emenda nº 11, que nós apresentamos aqui, é uma emenda que traz o diálogo e a construção do entendimento na cidade de Porto Alegre, que é a duplicação de vias estruturadoras. Ver. Reginaldo Pujol, eu lembro que, em 2007, fizemos um debate lá na Restinga e a comunidade nos trazia a demanda pela duplicação da Av. Edgar Pires de Castro. Ver. Cleiton, nós fizemos vários debates, em Ipanema, e a comunidade busca a duplicação do Av. Coronel Marcos. Vereadores que moram na Vila Nova, o debate e a duplicação da Av. Vicente Monteggia. Ou o Ver. Cecchim, que mora lá na Zona Norte, a duplicação do Porto Seco via Fiergs– Porto Seco a via estruturadora para dar condições àquele tema. Nós aprovamos emendas na LDO em 2005, em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, e lembro que construí uma com o Ver. João Carlos Nedel, em 2007, pela duplicação do acesso Norte do Porto Seco. Agora a pergunta que nós fazemos aqui é por que essas vias não foram, até hoje, duplicadas, ou por que essas vias não foram, até hoje, priorizadas politicamente, Ver. Cassio Trogildo, e já discuti esse assunto muito com o senhor. E aqui, este momento, é uma discussão política da diretriz da Cidade. Foi tirada uma prioridade, que seriam as duplicações em função da Copa, mas o momento já passou, e neste momento não temos nenhuma obra cuja execução esteja garantida, além da 3ª Perimetral, que trata da região central da cidade de Porto Alegre, e temos que olhar aqui a Cidade como um todo. Creio que a maioria dos colegas Vereadores e Vereadoras ouvem os noticiários, pela manhã, de todas as nossas rádios da cidade de Porto Alegre que acompanham a mobilidade urbana, e o que dizem? A Lomba do Pinheiro está engarrafada porque não tem mais condição. A Av. Vicente Monteggia está trancada porque não tem mais... A Coronel Marcos, que tem espaço e que tem alguns pontos de estrangulamento, na continuidade a Av. Tramandaí, não podemos continuar nesta retórica, vai ser duplicada, tem projeto. Nós queremos, efetivamente, trabalhar isso como prioridade política aqui na captação inclusive dos recursos, e fazer as ações concretas, e aí, Ver. Cassio, tenho debatido muito com o senhor, e lembro muito bem que quando o senhor foi o Secretário, num diálogo que fizemos lá na região Extremo-Sul, o senhor assumiu o compromisso de fazer a pavimentação da Av. do Lami, e com recursos próprios, da própria Prefeitura com reciclagem da usina de asfalto, fez o recapeamento de toda a Av. do Lami. Mas porque se fez um debate resolveu um problema de toda uma comunidade. É isso que estamos aqui debatendo. Nós queremos, sim, é que esta Emenda seja incorporada como uma diretriz: a duplicação das vias estruturadoras. Nós sabemos que as duplicações começam com decisão política, depois vão para os projetos, depois a captação de recursos. É um processo longo e necessário. Portanto, peço aqui a compreensão dos colegas Vereadores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Logicamente quando a gente trabalha com a inclusão de uma ação na LDO e no próprio PPA, nós precisamos, Ver. Comassetto – o senhor que é um defensor da estruturação da Cidade –, estabelecer o que é que nós queremos na nossa Emenda. O senhor não colocou a unidade de medida aqui. O senhor quer trabalhar com vias, com quilômetros? Qual é a nossa unidade de medida? E a meta? O senhor não tem meta. Está fazendo uma emenda aqui na LDO e no próprio PPA e não estabelece para quando. Então, a nossa Emenda já tem algumas questões técnicas. Mas não é com isso que logicamente o senhor deve ter se preocupado quando estabeleceu a emenda; o senhor queria aqui fazer o debate político. Logicamente que o debate político é necessário. Nós soubemos por que tivemos recursos para as obras de mobilidade que apelidaram de obras da Copa, mas são obras de mobilidade urbana. E precisou ter o evento Copa do Mundo no País para quem concentra 57% do Orçamento – que eu tenho falado aqui – dizer: Agora vamos abrir linhas de financiamento – porque vai ser pago – para se estabelecer a melhoria da mobilidade urbana, através de corredores de ônibus e da implantação de BRTs, Ver. Dr. Thiago.

É lógico que eu quero que dupliquem a Vicente Monteggia, nasci na Vicente Monteggia, Ver. Comassetto, e lá tem projeto desde 2008. Por que é que não acontece? Porque o dono do recurso estabeleceu que ia ser para a mobilidade urbana, e foi utilizado para com o advento da Copa. E lá, quem pode ter a fonte de financiamento para essas grandes obras, como é a Oscar Pereira, que se está trabalhando no projeto, como é a Edgar Pires de Castro, que já tem projeto. Mas é lógico que não cabe no Orçamento do Município. Então, o debate político que estamos fazendo aqui – vim aqui só fazer o registro – é que é lógico que não é uma opção do Governo não fazer porque não quer fazer. O Governo trabalhou há muito tempo, eu era Secretário de Obras, para garantir que, quando estivessem os recursos disponibilizados, Porto Alegre pudesse se habilitar, que são os projetos. Projetos nós temos, estão lá, custou dinheiro, custaram recursos públicos esperando uma linha de crédito do Governo Federal, que é a única forma de se fazer grandes obras em Porto Alegre ou no País inteiro, porque não comporta mais no Orçamento dos municípios esse tipo de obra de infraestrutura. Mas, logicamente, que eu também quero que se duplique a Av. Vicente Monteggia, a Av. Oscar Pereira, a Av. Edgar Pires de Castro e todas as outras vias que precisam de expansão na nossa Cidade. Só que, logicamente, que não vai ser aqui no Orçamento do Município que nós vamos ter esses recursos, Ver.ª Jussara Cony, porque não comporta no 6,5 bilhões que é o Orçamento do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger e Clàudio Janta, a Emenda nº 11 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 19 votos NÃO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 024/15, como autor.

 

O SR. ENGº COMASSETO: Muito bem, continuando o debate, propusemos aqui a seguinte diretriz: para o ano de 2016, fica garantida a implementação do Estatuto da Cidade, que é a Lei nº 10.257 do ano de 2001, que todos os Municípios deveriam ter feito já a sua implementação. Estou falando aqui no que tange à garantia da função social da propriedade.

Porto Alegre tem apresentado, nos últimos anos, uma agenda negativa ao estado brasileiro no que diz respeito ao gerenciamento do seu solo urbano. Porto Alegre tem 750 vilas irregulares, porque ainda não aplicou o Estatuto da Cidade. Um dos capítulos do Estatuto da Cidade diz que a concessão especial do solo para fins de moradias já é um direito adquirido desde 2001 e que o Município tem que executar. E o que significa isso, Ver. Paulo Brum? Significa que todas aquelas comunidades que estão em áreas públicas municipais, estaduais ou federais, o Município tem que regularizar. Pasmem os senhores: a Bom Jesus, o Campo da Tuca, no bairro Mário Quintana, a caixa d’água na Restinga, tudo está assentado há mais de 30, 40 anos em áreas públicas municipais e nunca foram regularizadas pelo Município.

Outro ponto é como trataremos os vazios urbanos em Porto Alegre. Já está dito no Estatuto da Cidade que o Município deve aplicar o IPTU progressivo no tempo para que aquelas áreas desocupadas que estão dentro do perímetro urbano, e muitas áreas próximas ao Centro que estão vazias, têm que ter uma progressividade no IPTU para que os seus proprietários as destinem para projetos habitacionais e/ou projetos de organização da Cidade. Aqui no Centro de Porto Alegre, temos aproximadamente 20 prédios vazios, desocupados, que não cumprem a sua função social, e as pessoas têm que morar cada vez mais longe do Centro. Por que não aplicar uma política de fomento para que esses prédios sejam reestruturados para as pessoas que trabalham no Centro venham morar no Centro? Assim não vão precisar de transporte público, não vão precisar morar em comunidades irregulares, não vão ficar uma, duas horas no ônibus para voltarem para o Rubem Berta, Alvorada, Cachoeirinha e outros municípios.

Nós estamos propondo uma diretriz política para o Município de Porto Alegre. Aqui eu tenho os meus colegas da CUTHAB que certamente me acompanharão, porque essa discussão bate todos os dias na Comissão. O Ver. Delegado Cleiton, que foi Presidente da CUTHAB, sabe que essas demandas têm que ser regularizadas. Ver. Cassio Trogildo, Ver. Janta, Ver. Cleiton, Ver.ª Séfora Mota, junto com o Ver. Casartelli, que compomos o quadro da CUTHAB, que é a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, sabemos que esse não é um problema só nosso, ele bate em todos os gabinetes e em toda Porto Alegre, que é a aplicação de uma lei que já existe e que precisa ser não transmitida para o Plano Diretor em um capítulo vazio, mas que ela tenha um programa efetivo para ser regulamentada. Então o nosso desafio aqui é sugerir que essa diretriz possa ser tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que Porto Alegre aplique o Estatuto da Cidade, garantindo a função social e a moradia digna na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me inscrevi porque esta Emenda é bastante importante. Nós, desde 2001, temos a vigência do Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade apresenta uma série de instrumentos para a regularização fundiária e a discussão sobre a questão da moradia. Vários instrumentos são oferecidos pelo Estatuto da Cidade, mas tem um que é muito importante, que já é previsto na Constituição Federal, que é a função social da propriedade e que ainda não foi regulamentada no Município de Porto Alegre. Muitos municípios, Ver. Comassetto, já têm uma lei prevendo e aplicando a função social da propriedade. Eu explico, em geral, como funcionam, pelos municípios, levando em consideração o Estatuto da Cidade, um escalonamento das propriedades e um aumento nos impostos, naquelas propriedades ditas ociosas. E a cada ano que passa, e aquela terra seguir ociosa, tem uma sobretaxação no imposto, que pode gerar recursos para ajudar os municípios na regularização fundiária, na política de moradia, na desapropriação de áreas, na construção de moradias populares; que pode ajudar, inclusive, criando um corpo técnico, uma assistência técnica, que possa atuar concretamente nas questões fundiárias do Município. Por exemplo, ontem, quando estávamos falando da Dique, tem um debate com relação à metragem que as moradias devem ser construídas com relação à distância do dique, por uma questão de proteção. E nós não temos equipes técnicas especializadas e permanentes que possam assistir às comunidades. Não quer dizer que não tenhamos técnicos na Secretaria. Temos técnicos concursados – de engenharia, de arquitetura –, mas era importante, como nós tentamos gravar no Plano Diretor, um equipamento que garantisse assistência especializada permanente à população e às comunidades de Porto Alegre.

Bom, voltando à função social: durante cinco anos, uma sobretaxação, na medida em que aquele terreno segue ocioso, como forma de cumprir o que prevê a Constituição Federal e o próprio Estatuto das Cidades. E, depois, uma desapropriação do terreno para fins de habitação popular em função do não cumprimento do que está previsto na Constituição. Mas o que nós vemos é uma lógica, justamente, inversa. Há propriedades, terrenos que ficam 20, 30 anos sem construção e, quando são ocupados pelos movimentos sociais, que lutam pelo direito à moradia, nós temos uma celeridade no Judiciário para determinadas reintegrações de posse – Bruno. A mesma celeridade, a mesma caneta, que, muitas vezes, não se usa para aplicar o cumprimento da função social da propriedade, se tem para remover famílias inteiras, idosos, crianças, como nós conhecemos. Ontem, teve a reintegração de posse de uma comunidade chamada Asa Branca, com dezenas de famílias que moravam, há meses, naquela região, e que não aguentam mais esperar uma política habitacional inexistente! Porque são 54 mil inscritos no Minha Casa, Minha Vida e menos de 2 mil casas entregues em seis anos! Então, é preciso, primeiro, rever prioridades. Enfrentar os interesses da especulação imobiliária, garantir os programas habitacionais gerenciados pelas próprias entidades, como foram vários exemplos que garantiram moradias melhores e custaram mais barato. E precisamos de mecanismos de arrecadação, como de implementação da função social da propriedade, prevista no Estatuto das Cidades, já implementado em muitos Municípios, e deveria, sim, ser implementado no Município de Porto Alegre. Nós vamos votar a favor da emenda, Ver. Engº Comassetto, por uma compreensão de que é fundamental para garantir direito a 50 mil pessoas que não têm onde morar. E vou também informar aos Vereadores e Vereadoras que nós temos um projeto que estipula a função social da propriedade no Município de Porto Alegre. Está tramitando, aqui na Câmara de Vereadores, um projeto meu e do Ver. Prof. Alex Fraga, justamente para regulamentar aquilo que já existe em outros Municípios e que, infelizmente, essa Prefeitura não faz: não coloca moradia como prioridade, não tem a coragem suficiente para enfrentar os especuladores e garantir que a Constituição Federal seja aplicada no Município. Então, nós queremos o apoio de todos também.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, rapidamente, quero dizer que esta Emenda foi devidamente rejeitada porque ela é estranha às Leis Orçamentárias. Nós temos que reconhecer isto. Mas o que eu queria mesmo é fazer um apelo aos Vereadores e Vereadoras. Nós precisamos terminar hoje a votação, porque, depois, a Diretoria Legislativa vai ter que trabalhar amanhã e sexta-feira para entregar, ainda na sexta-feira, a redação final à Prefeitura. Se nós não aprovarmos hoje tudo, vamos deixar para amanhã uma parte, e a Diretoria Financeira vai ter que trabalhar sexta-feira e no feriado para entregar, no mais tardar, terça-feira pela manhã para a Prefeitura. Então, é uma forma de colaboração que nós podemos ter com os nossos funcionários, porque nós temos prazo regimental importante e urgente. Muito obrigado pela compreensão de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Engº Comassetto e Kevin Krieger, a Emenda nº 12 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 024/15, como autor.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, eu já perdi as contas de quantas vezes fiz aqui, Prefeito Villela, a afirmação de que considero este um dos momentos mais importantes do Parlamento, que é o de discutir a Cidade através do seu orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, as proposições que fazemos aqui, Ver. João Carlos Nedel, são para poder fazer um debate e uma análise sobre a Cidade. Pedimos a compreensão, porque esta emenda que estamos apresentando é uma emenda sobre a qual quero fazer uma discussão com os colegas Vereadores, apesar de o Ver. João Carlos Nedel ter dito aqui que rejeitou a emenda porque fere a Lei Orgânica, não acredito que ela venha a ferir a Lei Orgânica. Esta emenda propõe: apoio às rádios comunitárias da Cidade de Porto Alegre. E dentro da LDO e dentro do Orçamento, Ver.ª Mônica, a senhora que é jornalista, tem um capítulo que diz: verbas para comunicação. E para onde vai essa verba de comunicação do Município de Porto Alegre? É destinada somente para as grandes emissoras. E as rádios e jornais comunitários por que não recebem uma parcela desse recurso? A nossa proposta aqui é incluir essa diretriz. Todos nós aqui recebemos os jornais comunitários e todos os Vereadores aqui, em um momento ou outro, são citados ou tem seus trabalhos apresentados nos jornais comunitários. Bom, esses jornais comunitários são excluídos. E eu faço uma comparação, a RBS, que está sendo investigada na Zelotes, sonegou R$ 760 milhões do Orçamento público para investimento nas políticas públicas, por que o Município de Porto Alegre tem que botar dinheiro na RBS e não põe dinheiro nas rádios comunitárias? É essa discussão que estamos fazendo aqui. Queremos, sim, que o Município de Porto Alegre, que os colegas Vereadores tratem esse tema como um tema de igualdade para os desiguais, porque os jornais comunitários e as rádios comunitárias, mas no caso aqui estamos tratando só das rádios comunitárias, é uma diretriz, uma diretriz que diz que o Município de Porto Alegre deve elaborar uma política de fomento para as rádios comunitárias. Lá no Orçamento, nós vamos discutir se terá espaço ou não terá espaço. Eu acho que nós tínhamos que fazer aqui, inclusive, Ver. Sabino, um consenso de todos os Vereadores que, daquele recurso que está lá destinado para a comunicação, 20% dele fosse destinado para os jornais e as rádios comunitárias de Porto Alegre. Um consenso da cidade de Porto Alegre, uma política pública para democratizar a mídia pelos pequenos veículos de comunicação que lutam para sobreviver, que buscam o apoio das comunidades e que trabalham, muitas vezes, dentro das comunidades. Esse é o debate que estamos sugerindo aqui, essa é a proposição que estamos sugerindo. É uma proposição simples, é uma proposição que vem ao encontro da democratização da mídia brasileira.

Ainda quero dizer que faz poucos dias, quando fui a Brasília, entreguei em mãos ao Ministro Berzoine, o que aprovamos aqui nesta Casa: que Porto Alegre seja incluída no novo edital das rádios comunitárias, para regularizar e implantar rádios comunitárias e TVs comunitárias no Município de Porto Alegre. Bom, é uma luta que é de todos nós e é das comunidades. Agora, o Município tem que fazer o seu papel, e esse papel, acredito eu, que está nas mãos desta Câmara Municipal.

Sr. Presidente, para concluir, nós acabamos de fazer uma emenda, acolhida pelas Lideranças, de que os recursos que não são utilizados por esta Casa sejam destinados parte para a educação, parte para a saúde.

Concluo dizendo que essa emenda é simples, desenvolver uma política de fomento para as rádios comunitárias do Município de Porto Alegre. Pedimos o apoio dos Vereadores, o voto favorável, e, depois, vamos trabalhar, no Orçamento, a possibilidade desse recurso já destinado, que já está sacramentado, dinheiro para a comunicação do Município de Porto Alegre, para quem destinar. Nós estamos sugerindo que a diretriz oriente para as rádios comunitárias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, acho que nós, obviamente, vamos falar, são temas de que todos deveriam falar, nós estamos votando as diretrizes orçamentárias que vão gerar o Orçamento de 2016 da cidade de Porto Alegre, um dos principais instrumentos que a Câmara vota o ano inteiro. Então, sim, nós estamos discutindo as emendas, vamos fazer a discussão do projeto, vamos fazer a discussão do Orçamento, vamos fazer a discussão da saúde e vamos fazer a discussão das previsões que foram feitas para 2015 e que não estão sendo cumpridas, do contingenciamento, da peça de ficção científica, de secretarias que não executam nem 10% daquilo que está previsto, quando há políticas públicas que deveriam ser desenvolvidas. Nós faremos essa discussão, só para deixar isso muito claro aos que reclamaram da nossa inscrição. Nós vamos discutir, achamos que é o momento que a Câmara, e mais, que a Cidade deveria discutir, porque uma das críticas que muitas vezes nós fizemos à construção dos projetos de lei é a ausência de participação popular na sua execução. Eu acho, Ver. Alex, que o Orçamento Participativo, por exemplo, discute apenas 6% do Orçamento, em geral menos, e não discute as prioridades, por uma decisão do Governo de não compartilhar com os Conselheiros do Orçamento Participativo uma discussão de conjunto do que é prioridade, do Orçamento do Município de Porto Alegre! Não discute nas comunidades, nas associações de moradores. Mais, no Orçamento que vamos votar no final do ano, tem uma parte que é proposta por emendas populares, que tem três dias, em geral, para que as entidades possam propor emendas populares ao Orçamento, e nisso, por exemplo, a Prefeitura nunca fez programa de TV, nunca comprou espaço de jornal para dizer à cidade que, sim, a cidade pode fazer emendas ao Orçamento. Uma Prefeitura que gasta 15 milhões em publicidade, na hora de fazer propaganda, Ver.ª Sofia, de participação popular, da eleição do Conselho Tutelar, que infelizmente vimos a ausência de divulgação da Prefeitura com relação à importância das eleições do Conselho Tutelar, como faz para votar, como escolher os seus candidatos, isso tem há ver com democracia. Então a pouca democracia que temos, que é sequer discutir as emendas, não vamos abrir mão. Ponto dois, esta Emenda, eu lembro que aprovamos em uma das discussões do Orçamento a destinação de recursos para o desenvolvimento e a implementação nas rádios comunitárias no Município de Porto Alegre. Nós temos muitas rádios comunitárias com história na Cidade e que ao mesmo tempo são amplamente ouvidas pelas comunidades por tratarem de problemas locais, por serem um polo de organização e também de divulgação do trabalho do desenvolvimento das artes de vários jovens. É um exemplo, por exemplo, de rádio comunitária, que boa parte dos Vereadores já participaram de programas discutindo os temas da Cidade, da Associação dos Moradores do Bairro Rubem Berta, que é um dos bairros mais populosos do Município de Porto Alegre e que sobrevive sem investimento do Poder Público municipal; do bairro Restinga, que também tem história de rádios comunitárias. Nós temos muitos projetos que são desenvolvidos de jornais de bairro e que vivem sem orçamento porque não conseguem, enfim, recursos para publicar os seus jornais, muitas vezes vemos que não conseguem dar sequência, mas são muito importantes para o desenvolvimento e para a publicação dos temas da comunidade. Lembro do bairro Cristóvão falando de uma audiência pública que houve sobre a questão da segurança no bairro. O jornal do Bom Fim, o jornal do Centro, do bairro Petrópolis, são muitos os jornais que nós temos que são uma referência da identidade das regiões. É uma ação que fomenta, neste caso, as rádios comunitárias. Dei exemplo de duas, acho que é importante colocar no Orçamento, mas acho também importante ampliar a discussão para o tema dos jornais e para o desenvolvimento de redes que possam ajudar no processo de organização, de empoderamento e, por outro lado, de divulgação na ideias e do próprio comércio local. Concluo, dizendo que nós também temos um projeto que obriga que apareça o valor da publicidade na compra dos anúncios de jornal e de televisão. Está tramitando e nós queremos aprovar, porque tem a ver com transparência, com democracia e com possibilidade de o povo saber para onde vão os recursos públicos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, Vereadores e Vereadoras, eu serei breve para encaminhar a votação desta emenda, mas quero defendê-la. Em 2011, Ver. Waldir – lembra? –, nós fizemos um esforço enorme nesta Casa para comprar espaço para a prestação de contas da gestão, e compramos igualmente no Correio, no jornal Zero Hora e em todos os jornais de bairro desta Cidade. Ver. Airto Ferronato, eu levei um ano para superar a burocracia, porque diziam que em jornal de bairro não dava, mas jornal de bairro sobrevive de migalhas! Na nossa gestão, Ver. Cassio, se V. Exa. for o Presidente, sugiro que faça novamente. Nós publicamos, só no final do ano – Ver. Mauro Pinheiro, não sei se isso está encaminhado –, uma prestação de contas: quais foram os principais projetos, a quantidade de projetos, ações da Câmara. Ficou muito bonito, fortalecemos o jornal comunitário, usando o mesmo recurso – não o mesmo preço, porque, obviamente, um jornal comunitário é mais em conta porque ele tem uma circulação mais restrita. Mas eu fiquei orgulhosa desse esforço, de Câmara e o Poder Público tratarem de forma igual o grande meio de comunicação e a comunicação comunitária. Os jornais de bairro dizem: “Olha, 2011 foi o único ano, não conseguimos mais.” E a diretriz proposta pelo Ver. Comassetto é que o Governo invista nas rádios comunitárias, eventualmente, algum recurso, e não me acho estapafúrdia, Ver. Nedel. É um pouco de recurso, é muito mais barato. Eu sei que o problema da rejeição deve ter sido técnico, vamos tentar recuperar no Orçamento, ser mais competentes tecnicamente.

Mas quero aqui fazer a defesa da comunicação comunitária, porque é um esforço hercúleo de grupos, de pequenas empresas, que procuram construir uma comunicação livre e alternativa. Então, espero, sim, que o veto tenha sido técnico, mas o meu voto será político pelos pequenos. Obrigada, Vereador.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Airto Ferronato e Kevin Krieger, a Emenda nº 13 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger e Cassio Trogildo, a Emenda nº 14 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15, como autor.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Srs. Vereadores, a Emenda nº 15 foi proposta por mim justamente para viabilizar uma lei já existente no Município de Porto Alegre desde o ano de 2000, que é a Lei nº 8.541, que institui o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre. Senhoras e senhores, essa lei tem um caráter justamente analítico: ela permite que o Município de Porto Alegre faça um diagnóstico da condição e do que pode ser feito para contornar esse problema, que é um problema real. Como presidente da Frente Parlamentar contra a Violência nas Escolas, tenho percebido que muitas das agressões, não somente físicas, mas a violência em todos os seus âmbitos, não são divulgadas, não são tornadas públicas, e isso é preocupante. Se não há a divulgação de dados quantitativos e qualitativos a respeito desse grave problema, não podemos implementar, no Município de Porto Alegre, um programa eficaz de controle e combate a essa realidade. A violência é uma realidade das nossas escolas. Há um tempo ouvi uma entrevista com a Secretária de Educação do Município de Porto Alegre que disse que a violência não acontece dentro das escolas, mas no entorno. Infelizmente, tenho que discordar da Secretária; talvez ela esteja mal informada, e isto é inadmissível: a violência é realidade, sim, das nossas escolas municipais. Pouco se faz em termos preventivos, e a reação não nos adianta, não há o vislumbre de uma diminuição desses índices, desses casos, porque a Guarda Municipal desloca um efetivo quando há uma denúncia de agressão. A agressão já aconteceu, a violência já aconteceu, já estourou, e não podemos esperar os acontecidos para então propormos uma reação.

Propus essa emenda justamente para abrir uma diretriz dentro da LDO, para que fosse disponibilizado na LOA alguma verba que pudesse servir para viabilizar essa lei que, desde 2000, não saiu do papel, e que prevê, no seu art. 3º, que para implementação desse programa, será instalado um Fórum Municipal de Prevenção à Violência nas Escolas.

Ou seja, não temos este canal de comunicação. Um detalhe: dentro da argumentação pela rejeição da minha emenda indica-se, dentro da redação da rejeição, que a Secretaria Municipal de Segurança, pela Guarda Municipal, já tem um programa, que é o Núcleo de Ações Preventivas da Guarda Municipal. A Guarda Municipal é somente um ente público.

A Lei nº 8.541 prevê que várias outras instituições estejam participando justamente da construção desse fórum, das atividades, do debate. Por exemplo: o CMDCA, a OAB, o Ministério Público, o Conselho Municipal de Educação. Então, temos aí, previsto em lei... E eu concordo com o que algumas vezes o Ver. João Bosco Vaz me disse, que nós temos muitas leis no Município de Porto Alegre; o problema é a efetividade delas, elas saírem do papel e tornarem-se uma realidade. Por isso a minha proposta vem ao encontro disso: tirar uma lei que está, há 15 anos, assinada pela Prefeitura da nossa Cidade e que nunca se tornou realidade.

Boa tarde, senhores e senhoras, continuemos a nossa discussão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Prof. Alex Fraga, de uma forma particular, eu acho que é a única Emenda que vou encaminhar. Mas, antes de tudo, quero dizer ao meu querido companheiro Ver. Ferronato, que já foi líder do Governo aqui, que não é fácil, Vereador – e como V. Exa. diz –, nem cômodo ser líder da oposição numa Casa legislativa e efetuar um trabalho que esteja à altura dos interesses da cidade de Porto Alegre. Primeiro, porque nós temos que articular, nas três bancadas, PCdoB, PT e PSOL, democraticamente, posições que, em determinados momentos, fazem parte de um processo de uma grande articulação política. E, a partir daí, até porque nós somos de oposição ao projeto do Governo Municipal, e, naturalmente, temos as nossas diferenças de concepções também na oposição. Então, não é nada cômodo, aliás, se fosse cômodo, possivelmente, eu não estaria na Liderança de oposição, porque eu não gosto de acomodação. Porque, também a partir das articulações das nossas Bancadas, nós fazemos e temos procurado fazer o melhor possível para a cidade de Porto Alegre nas articulações mais amplas com o Líder do Governo. Temos feito muito bem, fizemos com V. Exa. e continuamos aqui com o Ver. Kevin Krieger, exatamente, dentro daquilo que eu conversei aqui, no início, na leitura preliminar e possível através da LDO, ainda sem os dados para 2015, o que, aliás, deve agravar esse quadro já alarmante. Diz também que a nossa concepção de cidade, não só a que queremos, mas a que podemos realizar, é diferenciada da concepção de cidade atual do Município. Porque nós entendemos a necessidade de planejamento unificado da Cidade incorporando várias questões, como economia criativa; valorizando as cadeias produtivas locais; regularização fundiária; Áreas Especiais de Interesse Social, tudo que estamos discutindo aqui, planejamento urbano, mobilidade urbana, enfrentamento à violência, ocupação dos espaços públicos, inclusive, como fator de enfrentamento. E vim aqui para dizer da importância desta Emenda do Ver. Alex Fraga, do PSOL. E digo, exatamente, a partir do que o Vereador já disse aqui, recursos econômicos para implementação do programa de prevenção à violência nas escolas. Porque já existe uma lei municipal de 2002, e eu adiciono aqui uma outra lei municipal, que foi aprovada nesta Casa, de nossa autoria, que é a Lei Maria da Penha nos currículos escolares, que é também instrumento estratégico para o enfrentamento da violência nas escolas, neste contexto escolar. Então, V. Exa. tem razão, só adiciono também a Lei Maria da Penha, que nós, o Simpa está participando, temos conversado com a Secretária Municipal da Educação do significado da implementação da Lei Maria da Penha nos currículos, exatamente, para que a gente trabalhe com os alunos, com seus familiares e com os próprios professores e os trabalhadores nas escolas, que sofrem violência, de uma forma muito particular as mulheres. Porque nós temos o entendimento, é o grande mérito da sua Emenda, de que a escola é um fator de educação continuada para mudar a lógica da sociedade que nós vivemos, de muita violência, quando, principalmente, sob a óptica de violência de gênero, inclusive, porque é uma emenda que está dentro da nossa percepção, do PCdoB, que ela contribui e muito nessa discussão, nas escolas, esse enfrentamento. Por quê? Para nós começarmos novos homens, novas mulheres, novas relações a partir, exatamente, da educação, para que nós não continuemos na nossa sociedade, de forma muito particular na cidade de Porto Alegre, deixando que as nossas diferenças naturais se perpetuem em desigualdades políticas, econômicas, sociais e culturais.

Então, é uma emenda de extremo mérito, não vou entrar, se há algum erro de indicativo, pode não ser uma ação estratégica, e, sim, de atividade, mas eu quero discutir exatamente isto: o mérito da sua emenda. E vamos votar... É a única emenda que eu vim discutir, a não ser que haja outras depois no decorrer, mas porque acho estratégica. É importante para o enfrentamento da violência e para a formação de novos cidadãos. Parabéns, Vereador.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou me inscrever para falar uma homenagem a todos, mas especialmente à amiga Ver.ª Jussara Cony. Estamos aí para dizer que é boa a emenda do Ver. Prof. Alex Fraga e estamos, Ver.ª Jussara, retirando a expressão “cômoda”. Aquele abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, senhores e senhoras, apenas para acrescentar um argumento. Assim como constituímos a Comissão de Creches Comunitárias, também está constituída e trabalhando a Frente Parlamentar contra a Violência nas Escolas. O Ver. Prof. Alex Fraga está presidindo esta Frente Parlamentar e tem proposto atividades, tem escutado as escolas e se dá conta de que é importante colocar um recurso para trabalhar esse tema. Então, é uma consequência de um espaço que a Câmara constituiu, que a Câmara investiu. E há uma fala muito forte das escolas, no sentido de que é preciso o fortalecimento das comunidades escolares para lidar com as situações de violência. Não é que a violência esteja sendo gerada na escola; é que esse é um tema do cotidiano da comunidade, dos alunos. Não é algo simples que a escola saiba naturalmente tratar, encaminhar. Fazer formação, trazer parcerias, pensar que alternativas são possíveis organizar na escola, junto com as comunidades escolares, são coisas importantes para que as escolas se sintam amparadas, para que a educação, de fato, consiga construir um espaço de resistência e um espaço de proteção, inclusive dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de um fortalecimento na forma de melhor mediar os conflitos. Há importantes tecnologias à disposição que um pequeno recurso e um programa previsto podem resolver. Então peço voto favorável do conjunto dos Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: A firmeza na democracia é o grande mérito. Ouvir nunca faz mal, principalmente nesta nossa Casa.

Venho me somar a essa fala da Ver.ª Sofia em relação a essa emenda do Ver. Alex sobre a violência nas escolas, assunto no qual ele vem trabalhando muito bem nas nossas escolas. Pelo levantamento que nós fizemos no ano passado, Ver. Alex, lá na nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, praticamente nenhuma das leis aprovadas nesta Casa, que tratam do assunto da violência escolar, está sendo cumprida pela Prefeitura Municipal. O Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo ignoram todas as leis aprovadas nesta Casa que buscam trabalhar a redução e a prevenção da violência nas escolas de Porto Alegre – é preciso que a população saiba disso –, inclusive há um projeto, por exemplo, do Secretário de Obras, com o qual eu tenho profundas divergências políticas, mas que fez um belo projeto sobre o bullying. Sabe o que a Prefeitura fez até hoje sobre isso? Nada! Fizemos uma audiência pública, e sabem o que a Prefeitura faz a respeito do preconceito racial? Nada! Várias e várias leis que temos aqui na Casa, inclusive um sistema de prevenção à violência nas escolas, o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito não fazem nada! E depois vêm pedir força nacional, força espiritual! Primeiro tem que fazer o que já é lei, o que já foi aprovado! Os colegas têm uma boa chance de garantir que as leis aprovadas por esta Casa venham a ser cumpridas, garantindo recurso no Orçamento do Município para ações de prevenção à violência escolar. Depois não adianta chorar sobre o leite derramado! Depois que não se faz o trabalho de prevenção, vai para o abrigo, o Conselho tem que intervir, tem a entrada na FASE, depois toda a vida criminal e, no final, alguns vão dizer “que bom que morreu, porque era bandido mesmo”! Mas não estamos tratando da prevenção! Todos tratam isso como se não fizesse diferença. Essa é a realidade do nosso Município hoje: uma ação proposta por um Vereador, que preside uma Frente Parlamentar nesta Casa, que propõe uma emenda para que o Município invista recursos na prevenção à violência nas escolas, vai ser rejeitada pela base do Governo! Essa é a concepção do Amigo da Criança. Depois o Prefeito, o Vice-Prefeito levantam o troféuzinho de Amigo da Criança. Não sei se é o amigo das torturas do abrigo Sabiá 3, que estavam na mídia hoje, ou se é a tortura que fazemos aqui ao não investir na prevenção. Depois vamos todos bater na porta da polícia para reclamar e dizer que ela não faz seu trabalho bem feito, ou que se tem pouca polícia. Mas a gente não está cuidando antes! Então temos uma bela oportunidade aqui, tranquila, serena, propositiva, da oposição, para ajudar o Governo. Temos eleição no ano que vem, está aí uma boa oportunidade de o Governo fazer em um ano o que não fez nos últimos dez, que é a prevenção à violência na nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu acho que, depois das falas dos Vereadores que me antecederam, fica mais fácil fazer o debate da importância de um programa municipal de combate e de prevenção à violência nas escolas da rede municipal. Ver. Alex, autor da Emenda, Ver. Alberto Kopittke, meu companheiro da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, estamos vendo casos graves envolvendo a necessidade de prevenção da violência dentro das escolas. Foi referido pela Ver.ª Jussara os temas transversais que precisam ser debatidos dentro da escola, como a educação para a tolerância, políticas que combatam o bullying dentro das escolas, inclusive, saiu, lamentavelmente, a questão, por exemplo, de que o principal causador de bullying dentro das escolas – numa pesquisa do Marcos Rolim – é justamente a orientação sexual. Então nós precisamos de políticas que combatam todos os tipos de violência dentro da escola e políticas efetivas que tenham a ver com a questão da prevenção da violência, que está expressa na sociedade e também se expressa dentro da escola. Isso tem a ver com a implementação da Lei nº 8.541, de 2000, que é um programa que prevê uma série de ações transversais e permanentes de combate à violência dentro da escola; isso tem a ver com as leis que foram apresentadas – do sistema de prevenção de violência – e que não estão sendo executadas pelo Município de Porto Alegre; isso tem a ver com uma política permanente de desenvolvimento e de averiguação, por exemplo, de motivos que levam muitas crianças à evasão da escola – são mais de 6 mil no ano de 2013 – e com a ausência de uma política efetiva que garanta que essas crianças permaneçam na escola. Quantas delas foram motivadas pela violência? Pelo preconceito? Pela intolerância? Ou mais, a questão da insegurança dentro das próprias escolas, como os casos que nos referimos mais cedo na abertura, na Comunicação de Líder. Os casos que aconteceram na Restinga, Ver. Prof. Alex Fraga, que é Presidente da Frente, que esteve lá no ato com 200 professores e com a comunidade escolar para garantir que houvesse uma pressão para melhorar a política efetiva de segurança na Região em que as escolas foram roubadas, saqueadas, depredadas. Então, nós precisamos ter uma política efetiva. E nós precisamos, Ver.ª Mônica Leal, ter essa janela no orçamento, nós estamos insistindo com isso, com essa emenda do Ver. Prof. Alex Fraga, porque nós precisamos ter uma janela no orçamento para que tenha recursos para essa política efetiva. Uma política preventiva, com materiais pedagógicos, que envolva uma equipe multidisciplinar, uma política que envolva um diagnóstico, Ver. Prof. Alex, que é uma das contribuições que a tua Frente vem apresentando para a cidade de Porto Alegre. Não existe um diagnóstico dos casos envolvendo violência na escola. Quantas foram entre estudantes? Quantas foram contra professores? Quantas foram contra a comunidade do entorno que impactou a escola? Não se tem registro para que se possa promover uma política pública. Claro, têm debates que são permanentes, como, por exemplo, a presença da Guarda Municipal em frente às escolas, que é uma reivindicação de todas as escolas da rede municipal. Hoje, pela manhã, no Parlamento Jovem, todos os jovens das cinco escolas vieram discutir políticas públicas para a cidade de Porto Alegre – nessa política, Presidente Mauro, que a Câmara tem de fortalecer essa ideia do parlamento Jovem – refletiram sobre a questão da segurança. Três, das escolas, falaram que querem projeto que garantam a presença da Guarda em frente às escolas como parte de uma política preventiva. E, se nós sequer gravarmos a possibilidade de ter a janela para que essas leis municipais sejam cumpridas e que se possa prever recursos para o conjunto de ações necessárias a criar essas políticas de prevenção para dentro e fora das escolas, vai ser mais difícil que se consiga, no orçamento, ter uma prioridade para um tema que está tão candente, tão discutido, e, ao mesmo tempo, tão reivindicado pelas comunidades de Porto Alegre. Eu peço, Vereadores e Vereadoras, que, nesses casos, as votem com a sua consciência. E saibam que, nas 95 escolas da rede, há uma reivindicação enorme à emenda do Ver. Prof. Alex Fraga.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, talvez na mesma linha da Ver.ª Jussara Cony, esta é uma das únicas emendas sobre a qual estarei trazendo a minha manifestação ao debate.

Parabenizo o Ver. Prof. Alex por trazer o debate a esta Casa, no que diz respeito a esta inclusão de Ação e, também na mesma esteira da Ver.ª Jussara, não entro no mérito da ação, da estratégia, enfim, mas, no que diz respeito à intenção meritória da Emenda nº 15, que traz à discussão, dentro da Ação, um programa de prevenção à violência nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre e tem como forma característica da sua descrição o aspecto da identificação e planejamento de redução de violência nas escolas, esta emenda é por demais significativa.

Obviamente, por atuar nesta área há muitos anos nesta Cidade, eu venho a esta tribuna, na mesma esteira do Ver. Comassetto, que reconhece este momento que estamos vivendo, na Câmara Municipal, no dia de hoje, como um dos principais momentos da nossa discussão. É fato, é verdadeiro. Estamos aqui num momento democrático, de discussão, de decisões para a Cidade.

A Ver.ª Fernanda muito bem asseverou, no momento em que subiu à tribuna, quando alguns colegas fizeram alguma manifestação, a importância do debate, a importância deste momento. O Ver. Nedel falou da importância de votarmos hoje esta matéria, a LDO.

Então, Ver. Alex, de forma muito pontual, muito objetiva, vou-me somar, votando, juntamente com V. Exa. e parabenizando-o pela iniciativa, que, de fato, é uma necessidade que se impõe.

Eu estive ontem palestrando na Escola Rafaela Remião, na Parada 6 da Lomba do Pinheiro e ouvi os relatos das professoras e a sua preocupação no que diz respeito à violência, que é permanente, constante, real, cabal, nas escolas. Nós precisamos nos preocupar muito com esta realidade.

Quando a Ver.ª Fernanda fala a respeito do bullying e o Ver. Kopittke fala das Ações, eu também me somo. É necessário termos Ações que venham, de uma forma muito pontual, trabalhar estas questões, estas temáticas, seja o bullying, seja a inserção da questão da drogadição nas escolas e como prevenir, como agir, e, principalmente, a questão da violência. Parabéns a V. Exa., eu me somo a esta emenda, votando favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 15 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 16 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 17 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM e 05 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 024/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 024/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esta emenda cria um programa municipal de regularização das Áreas Especiais de Interesse Social. Nós sabemos que Porto Alegre ainda tem 700 comunidades irregulares; nem todas, dessas comunidades, são Áreas Especiais de Interesse Social, mas algumas foram gravadas nas lutas, por exemplo, como a do Cristal, quando da duplicação da Av. Tronco, em que houve a indicação de terrenos pela própria comunidade para o reassentamento na própria região.

Há o nosso projeto de AEIS que indica 14 Áreas Especiais de Interesse Social, que está sendo discutido na Justiça, lamentavelmente, pelo Governo Fortunati, que, à revelia do que votou esta Câmara, tanto no projeto de lei como na derrubada do veto, foi até à Justiça para que a nossa lei não passasse a vigorar em Porto Alegre. Independentemente disso, dos méritos, nós estamos contestando na Justiça, estamos com os movimentos sociais, populares lutando por essas regularizações. Para o futuro, precisamos ter recursos gravados para a regularização fundiária no Município de Porto Alegre. Nós precisamos ter programas que tenham recursos e que prevejam a medida e prevejam todos os instrumentos necessários para regularizar a vida de milhares de porto-alegrenses. Esse é o intuito da nossa emenda, e a gente pede o voto favorável dos Vereadores e Vereadoras. Subi à tribuna apenas para explicar qual é a emenda que estamos votando: é essa que prevê o programa de regularização das Áreas Especiais de Interesse Social.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger e Cassio Trogildo, a Emenda nº 19 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger e Cassio Trogildo, a Emenda nº 20 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nº 21, nº 22, nº 25, nº 26 e nº 27, destacadas, ao PLE nº 024/15.

Em votação o Requerimento de autoria desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o bloco composto pelas Emendas nº 21, nº 22, nº 25, nº 26 e nº 27 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Presidente, solicito que as emendas de minha autoria sejam votadas em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 30, nº 31, nº 32 e nº 33, destacadas, ao PLE nº 024/15.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 30, nº 31, nº 32 e nº 33, destacadas, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho, de forma muito breve, apenas dizer que as explicações da área técnica me satisfizeram sobre as devidas formas jurídicas que as minhas propostas deveriam ter sido encaminhadas – e devem ser encaminhadas –, agradeço as explicações. E estamos aqui para o diálogo racional e aberto ao convencimento, creio eu. E uma das propostas era a discussão de um aeromóvel para a Zona Leste da nossa Cidade. Um projeto que tem sido discutido na Trensurb, além da discussão da Zona Sul, que o Ver. Comassetto também sempre trabalha. E espero que esse projeto possa ir adiante. Os colegas sabem que hoje Canoas está iniciando a fase de licitação da obra de um aeromóvel de 12 quilômetros. Canoas, uma cidade aqui do lado, não tem a pujança econômica de Porto Alegre, mas já está fazendo seu aeromóvel, com tecnologia de energia renovável. Inclusive a sede da empresa do aeromóvel foi para Canoas graças a esse projeto que, com certeza, se tornará uma referência, por vontade política da Prefeitura do Prefeito Jairo. Canoas terá 12 quilômetros de aeromóvel entre a Mathias Velho e o Guajuviras. Infelizmente, esses projetos parecem bastante distantes da nossa Cidade.

Por outro lado, uma outra proposta, mas estou acolhendo a explicação da área técnica, de que não seria o caso de botar na nossa LDO, porque ainda não temos um projeto por parte da Trensurb.

E, por outro lado, tínhamos aqui uma proposta de uma pesquisa de vitimização, é um instrumento muito usado, muito importante em que o parecer da Prefeitura diz que a Prefeitura está fazendo um outro estudo, muito mais amplo, um estudo sociocriminal. Vou aguardar, vou cobrar, porque faz 10 anos que a atual administração aí está e, até hoje, sabem quantos estudos, pesquisas, diagnósticos ela fez sobre violência? Nenhum. Então, realmente eu vou aguardar com muita ansiedade que a Secretaria Municipal de Segurança possa mostrar a que veio, possa mostrar seu trabalho, possa mostrar alguma alternativa na área de prevenção à violência na nossa Cidade que até hoje simplesmente não conseguimos perceber. Mas acolho aqui os pareceres dos colegas e espero que esses dois projetos possam seguir adiante. Um estudo de algum aeromóvel, ou VLT para a Zona Leste da nossa Cidade e os devidos diagnósticos que são tão importantes na área de prevenção à violência e que promete a Prefeitura que finalmente vai fazer. Assim espero que seja. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 30, nº 31, nº 32 e nº 33, destacadas, ao PLE nº 024/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu prezado Ver. João Carlos Nedel, a rejeição por parte de V. Exa., como Relator, dessas propostas de emenda apresenta para nós a redução na possibilidade de discutirmos a inovação e a modernização em vários aspectos tecnológicos, principalmente na mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre. Ver. Kopittke, eu quero trazer isso não só aos colegas Vereadores que iniciaram neste mandato, mas à população de Porto Alegre. Na justificativa, aqui, há um equívoco e uma insuficiência. Esta Casa já tratou uma emenda de trazer a diretriz do aeromóvel ou dos veículos leves sobre trilhos, os trens de superfície, para que fosse discutida e implementada em Porto Alegre. Em 2009, esta Casa, numa Frente Parlamentar que organizamos lá na Sociedade de Engenharia, constituiu, Ver. Alberto Kopittke, um convênio do Município de Porto Alegre com a Trensurb. A Trensurb já desenvolveu um estudo, já gastou mais de R$ 2 milhões, e está lá nas gavetas da EPTC. Ver. Cecchim, tem um dado: que daqui do Centro de Porto Alegre até a Av. Juca Batista, no Zaffari da Juca Batista, os estudos feitos pela Trensurb já demonstram que são 60 mil passageiros por dia. Isso viabiliza um veículo leve sobre trilhos. Daqui até o Barra Shopping, não precisamos nem discutir, porque ali será um dos terminais do BRT que poderia ter um trem, um veículo leve sobre trilhos que fizesse a região central, fazendo esse transporte que é eficiente, econômico. E o trem é o veículo de transporte mais democrático que existe no mundo. Quando é que Porto Alegre vai abrir os olhos e trabalhar a possibilidade de ter outros modais de transporte público? Por que nós não trabalhamos a possibilidade de ter trens em Porto Alegre? Não só o ônibus, que polui e ocupa um espaço imenso nas vias públicas. Para que nós venhamos a retirar os carros das ruas, tem que ter um veículo de transporte público ou um modal de transporte público eficiente, com qualidade e com rapidez. Eu quero dizer aqui aos senhores e às senhoras que eu e o Ver. Cassio Trogildo fomos representar esta Casa, na semana retrasada, na Expo Milão, que trata das inovações tecnológicas das cidades para o mundo – o tema era alimentação saudável. Por que estou me referindo a isso? Na cidade de Milão, o sistema integrado de trem, metrô, é eficiente, com uma única passagem dá para ir do aeroporto a qualquer bairro da cidade de Milão. Um sistema que não nasceu hoje, Milão tem 800 mil habitantes, muito menos que Porto Alegre. Porque não podemos enfrentar esses temas da inovação tecnológica? Em 2009, o Prefeito José Fortunati, na época eleito Vice, depois assumiu a Prefeitura, assumiu o compromisso político de realizar esses estudos. Por que não vai em frente com isso? Então, essa diretriz coloca a possibilidade de que Porto Alegre venha tratar da inovação tecnológica na mobilidade urbana e no transporte público. Nós queremos veículos de transporte de massa saudáveis, e o trem é o mais democrático.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o bloco composto pelas Emendas nº 30, nº 31, nº 32 e nº 33 ao PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação o Termo de Anuência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Termo de Anuência. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, eu queria fazer uma referência a dois Vereadores, líderes, que assinaram esta Emenda, que é o Ver. Janta, que não estava se sentindo bem, tinha feito um exame hoje, e o Ver. Reginaldo Pujol, que teve o lançamento do livro do seu filho, neste horário.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 01, nº 03, nº 06, nº 07, nº 08, nº 18, nº 23 e nº 24 ao PLE nº 024/15, todas aprovadas pela CEFOR. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores João Bosco Vaz e Cassio Trogildo, o PLE nº 024/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0150/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Or­gânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, para tornar obrigatório o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto(empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15;

- votação nula por falta de quórum em 01-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o PLCL nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do PLL nº 059/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, quero fazer um pedido de nova votação em relação ao projeto anterior, uma vez que, pela minha contagem, não houve mais que três votos de diferença.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Faça o Requerimento, Vereador.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0633/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a coleta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-15;

- votação nula por falta de quórum em 31-08-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 059/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h.)

 

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